Sessão de 18/11: 26 projetos são aprovados

O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou 26 projetos na sessão desta terça-feira (18/11) – 24 deles de decreto legislativo, e dois deles, de lei ordinária.

Projetos de lei ordinária

O Projeto de Lei Ordinária 210/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.133/1991, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

De acordo com a justificativa do PLO, o objetivo é possibilitar a manutenção continuada de projetos, programas e ações públicas e de organizações da sociedade civil financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balneário Camboriú (FMDCA).

A proposta, ainda segundo a justificativa, “visa assegurar maior efetividade e continuidade nas políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município, especialmente aquelas que já demonstraram resultados positivos e estão em consonância com o diagnóstico da realidade local”.

O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

O Projeto de Lei Ordinária 263/2025, por sua vez, trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel em que funciona o Museu da Imagem e do Som de Balneário Camboriú – MIS/BC.

O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, e foi aprovado também um pedido de destaque do vereador Bola (PSD), que alterou o número de ingressos a ser concedido pelo Museu como contrapartida social. Com a redação dada pelo destaque, o mantenedor do MIS/BC deverá assegurar o acesso gratuito mensal de, no mínimo, 100 estudantes da Rede Municipal de Ensino ao museu.

O projeto segue em tramitação na Câmara para votação da redação final.

Projetos de decreto legislativo

Os 24 projetos de decreto legislativo são de outorga de títulos honoríficos, e foram aprovados em bloco, com 16 votos favoráveis, seguindo para promulgação pelo presidente da Câmara.

Doze dos projetos concedem o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú: PDL 4/2025, do vereador Marcos Kurtz (Podemos), ao senhor Claudir Maciel; PDL 6/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), ao senhor Hermes Artur Klann; PDL 7/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), ao senhor Luis Fabiano Guimarães Silva; PDL 9/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), ao senhor Valdeci Dalcin; PDL 10/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), ao senhor Adilson Kremer Junior; PDL 11/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), ao senhor Nilson Frederico Probst; PDL 16/2025, do vereador Elizeu Pereira (MDB), ao senhor Jefferson Reichel de Queiroz Andrade; PDL 18/2025, do vereador Eduardo Zanatta (PT), ao senhor Aristo Manoel Pereira; PDL 21/2025, do vereador Asinil Medeiros (PL), ao senhor Lídio Barbosa; o PDL 22/2025, do vereador Victor Forte (PL), ao senhor Manoel Afonso Martins; PDL 25/2025, do vereador Elton Garcia (PSD), ao senhor Hebio Moreira de Oliveira; e o PDL 27/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), ao senhor Elias Figue Diel.

Os outros doze projetos concedem o título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú: PDL 5/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), ao senhor Wanderlei Luiz Eduardo; PDL 12/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), à senhora Juliana Pavan Von Borstel; PDL 13/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), ao senhor Allan Müller Schroeder; PDL 14/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), ao senhor Gustavo Lenzi Schmitt; PDL 15/2025, do vereador Elizeu Pereira (MDB), ao senhor Júlio Cesar Alexandre; PDL 17/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), ao senhor Luiz Carlos da Silva; PDL 19/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), à senhora Vera Lúcia Rafaeli; PDL 20/2025, do vereador Anderson Santos (PL), ao senhor Jair Euflorzino; PDL 23/2025, do vereador Victor Forte (PL), à senhora Ester Maes Canziani; PDL 24/2025, do vereador Elton Garcia (PSD), ao senhor Reginaldo Freitas; PDL 26/2025, do vereador Bola (PSD), à senhora Leonir Aparecida Koeddermann; e PDL 28/2025, do vereador Marcos Kutz (Podemos), ao senhor Roberto Carlos Castilho.

O título de Cidadão Benemérito é concedido a pessoas nascidas em Balneário Camboriú, ou em Camboriú até 19 de julho de 1964, que contribuíram significativamente com o desenvolvimento da cidade. Já o título de Cidadão Honorário é concedido a personalidades de destaque no desenvolvimento de Balneário Camboriú, nascidas em outros municípios.

Confira no quadro ao final da matéria as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

Entrega de moções

No início da sessão, foi feita a entrega de três moções.

A Moção 463/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), congratula os senhores Charles Karrer e Thiago Karrer pela atuação e contribuição para o desenvolvimento do setor contábil e empresarial de Balneário Camboriú, durante os 58 anos de atuação da Karrer Contabilidade no município.

A Moção 270/2025, também de Guilherme Cardoso, congratula o senhor Evandro Turatto Filho pela trajetória como empresário, mentor e liderança inspiradora.

E a Moção 452/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), congratula o Consulado do Sport Clube Internacional pelos 22 anos de fundação.

PROPOSIÇÕES DE 18.11.25

Redação final do Projeto de Lei Ordinária 172/2025

O projeto dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do município.

Autor do projeto: vereador Alessandro Teco (DC)

Aprovada

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita

Redação final do Projeto de Lei Ordinária 287/2025

Trata da recomposição dos valores devidos ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú (FUNSERVIR), em decorrência da dispensa realizada com fundamento na Lei Municipal nº 4.534/2021.

Autor do projeto: Poder Executivo

Aprovada

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita

Projeto de Lei Ordinária 305/2025

Dispõe sobre a reestruturação do Centro de Atendimento no Contraturno – CEAC e estabelece as diretrizes para o seu funcionamento.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

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