Sessão de 11/02: aprovado projeto sobre atribuições de comissionados do Executivo

Dois projetos foram aprovados na sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (11/02).

O primeiro deles foi o Projeto de Lei Ordinária 26/2026, que estava em discussão e votação únicas, porque tramitava em regime de urgência.

De autoria da prefeitura, o PLO altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.001/2025, que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município, e inclui um anexo ao projeto, em que estão descritas as atribuições dos cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura administrativa do Executivo.

A inclusão do anexo, segundo a justificativa do PLO, consolida “as atribuições dos cargos de provimento em comissão, conferindo melhor padronização e adequação à organização interna da Administração Pública Municipal, além de afastar interpretações divergentes ou questionamentos quanto à compatibilidade entre as funções exercidas e o regime jurídico dos cargos”. O texto ressalta que a medida é de caráter administrativo, e não implica criação de novos cargos, aumento de despesas ou alteração dos salários.

O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção da prefeita.

Semana Municipal de Startups e Inovação

O segundo projeto votado foi o Projeto de Lei Ordinária 124/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), aprovado com 16 votos favoráveis, e que segue para sanção da prefeita.

O PLO institui a Semana Municipal de Startups e Inovação em Balneário Camboriú, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro, em alinhamento com a agenda da Global Entrepreneurship Week (GEW).

Entre os objetivos do evento citados pelo projeto estão a promoção da cultura empreendedora, criativa e inovadora entre jovens, empreendedores, empresas, entidades e sociedade civil; o estímulo ao surgimento e fortalecimento de startups, empresas de base tecnológica e iniciativas de impacto em setores estratégicos do município; e a conexão do ecossistema local de inovação a redes, hubs, investidores, universidades, aceleradoras e instituições nacionais e internacionais.

O PLO estabelece que, para realizar as atividades da Semana, o Poder Executivo terá por diretriz firmar parcerias com o setor privado, universidades, aceleradoras, hubs de inovação, comunidades de startups, etc.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

Uso da tribuna

No começo da sessão, o diretor-presidente da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), Evaldo Hoffmann, fez uso da tribuna, atendendo requerimento do vereador Samir Dawud (Cidadania), aprovado pelo plenário na sessão de terça-feira (10/02).

Hoffmann falou sobre a licitação lançada pelo BC Trânsito para contratar empresa para o transporte coletivo urbano no âmbito do programa Tarifa Zero BC Bus, pelo período de 36 meses. Após seu pronunciamento na tribuna, os vereadores tiveram espaço para fazer questionamentos, que foram posteriormente respondidos pelo diretor-presidente.


PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 11.02.26

Projeto Substitutivo N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária 241/2025

Institui o Programa Municipal “Cantinho do Acolhimento”, destinado à criação de espaços de acolhimento sensorial para pessoas neurodivergentes em estabelecimentos públicos e privados.

Autor: vereador Jair Bolsonaro (PL)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 277/2025

Declara a Festa de Nossa Senhora Aparecida como patrimônio cultural imaterial do Município.

Autores: vereadora Ciça Müller (PDT) e vereador Aldemar Bola Pereira (PSD)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária N.º 3/2026

Institui a Política Municipal de Acesso à informação Histórica, Cultural e Turística nos Pontos de Interesse do Município de Balneário Camboriú, por meio de recursos informativos físicos e digitais.

Autor: vereador Aldemar Bola Pereira (PSD)

Retirado de pauta pela ausência do autor em plenário no momento da discussão

Projeto de Lei Ordinária 16/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868/2024, que dispõe sobre as normas e padrões para proteção e manutenção da arborização urbana do município.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

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Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
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