Sessão de 04/02: cinco projetos são aprovados

Cinco projetos foram aprovados na sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (04/02), a segunda reunião ordinária de 2026.

O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 74/2025, do vereador Victor Forte (PL), que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos em comissão do Poder Legislativo e Executivo do Município.

O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, juntamente com a Emenda 01, da vereadora Jade Martins (MDB).

Com a redação dada pela emenda, fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, para todos os cargos ou funções em comissão da administração direta e indireta, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998.

O art. 32 da legislação federal trata das punições a quem praticar atos de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

O projeto esclarece que a proibição de nomeação aos cargos se inicia com a condenação transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento da pena.

O PLO segue tramitando no Legislativo para deliberação da redação final.

Bebedouros públicos em praças

O Projeto de Lei Ordinária 77/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), foi o segundo a ir à votação, e trata da instalação de bebedouros públicos com água potável nas principais praças da cidade.

De acordo com o PLO, os bebedouros deverão ser acessíveis a adultos, crianças e pessoas com deficiência, deverão fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e de uso, além de ser instalados fora das dependências sanitárias, em locais visíveis, sinalizados e de fácil acesso.

Antes da votação do projeto, houve a aprovação de um destaque do autor do projeto para retirada da palavra “obrigatoriedade” do art. 1º do texto. O PLO foi aprovado com 13 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e continua em tramitação para deliberação da redação final.

Pesca artesanal do camarão sete-barbas

O Projeto de Lei Ordinária 183/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT) e subscrito pelos vereadores Elizeu Pereira (MDB) e Aldemar Bola Pereira (PSD), declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Balneário Camboriú a pesca artesanal por arrasto do camarão sete-barbas e institui o Dia Municipal da Descascadeira de Camarão.

De acordo com a justificativa do PLO, “o camarão sete-barbas é a principal espécie capturada pelas comunidades pesqueiras artesanais da região, especialmente após o período do defeso. Sua pesca envolve saberes tradicionais, transmitidos oralmente entre gerações, que preservam o equilíbrio ambiental, respeitam o ritmo da natureza e sustentam a economia de inúmeras famílias”.

O artigo 5º trata do Dia Municipal da Descascadeira de Camarão, a ser comemorado anualmente em 07 de julho, “em homenagem às mulheres que desempenham papel central na cultura pesqueira artesanal do município”.

O PLO foi aprovado com 15 votos favoráveis, e segue agora para sanção da prefeita.

Selo Amigo da Amamentação

O Projeto de Lei Ordinária 216/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), institui diretrizes para a criação do Selo Amigo da Amamentação BC, com o objetivo de reconhecer e estimular empresas públicas e privadas e o comércio em geral a práticas inclusivas para o acolhimento à mulher durante o período de amamentação, bem como no retorno ao trabalho.

O PLO determina que a empresa que aderir ao Selo Amigo da Amamentação deverá providenciar um espaço específico para o aleitamento materno, dotado, no mínimo, de uma poltrona, álcool 70% e uma pia com água corrente.

O Poder Público Municipal, de acordo com o projeto, poderá firmar parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais e associações para ações de capacitação, fomento e divulgação do selo, e deverá promover a divulgação dos estabelecimentos aderentes, por meio de canais oficiais de comunicação e promoção turística no município.

O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis, e segue agora para sanção da prefeita.

Alimentação de crianças com deficiência

Foi igualmente aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária 232/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), que segue para sanção da prefeita.

O projeto assegura à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, regularmente matriculada em escola pública ou privada no município, o direito de levar seu próprio alimento para consumo dentro do ambiente escolar, em razão de seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra condição específica.

Como explica a justificativa do PLO, a seletividade alimentar é uma característica comum em muitos transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e, nesses casos, a criança pode restringir seu consumo a poucos alimentos. Forçar a ingestão de alimentos rejeitados, diz o texto, pode gerar crises de estresse e ansiedade, e “permitir que o aluno leve um alimento familiar e aceito por ele é crucial para garantir que ele se sinta seguro e acolhido no ambiente escolar”.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro (em virtude de inviabilidade técnica, foi feita a transmissão apenas do áudio da sessão no canal da Câmara no Youtube).

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

Comissão de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal

No início da sessão, foi lida a composição da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal (CPDBA), feita através de acordo entre os parlamentares. São integrantes os vereadores Samir Dawud (Cidadania), Jade Martins (MDB) e Victor Forte (PL). O(a) presidente da CPDBA será escolhido(a) pelos membros na primeira reunião ordinária do colegiado.

As comissões são constituídas por três vereadores, para um mandato de dois anos, e sua formação segue a indicação dos líderes de bancadas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. Uma das principais atividades das comissões é a emissão de pareceres – pela aprovação ou pela rejeição – acerca dos projetos em tramitação no Legislativo.

A CPDBA foi instituída a partir do Projeto de Resolução 7/2025, do vereador Victor Forte e subscrito por todos os vereadores. Segunda a justificativa do projeto, a criação da comissão “justifica-se pela crescente demanda social em torno da proteção, defesa e bem-estar dos animais, que se tornou pauta relevante não apenas sob o ponto de vista ético, mas também de saúde pública e qualidade de vida urbana”.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 04.02.26

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 57/2025

Institui o programa de formação continuada para profissionais que atuam diretamente com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino.

Autor: vereador Samir Dawud (Cidadania)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 306/2025

Institui o Dia Municipal do Flashback e a Semana Municipal do Flashback no calendário oficial do município.

Autor: vereador Aldemar Bola Pereira (PSD)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026

Dispõe sobre a inclusão do artigo 134-A na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, para fixar o limite máximo das despesas do Poder Legislativo Municipal.

Autor: vereador Marcos Kurtz (Podemos), com subscrição de diversos vereadores

Retirado de pauta por falta de pareceres

Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Márcio Gonçalves
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