Selo Empresa Amiga da Juventude, Juliana Pavan cobra regulamentação lei.

Publicada em maio deste ano, a Lei Municipal que criou do Selo Empresa Amiga da Juventude, segue na gaveta. “A falta de regulamentação de uma lei que visa incentivar empresas de nossa cidade a abraçarem os estudantes da rede pública de ensino, com vistas a estes alcançarem o primeiro emprego, trata-se de um desrespeito da administração municipal, pois a Câmara aprovou e já se passaram quase seis meses”, desabafa a vereadora Juliana Pavan (PSDB), autora da proposta.

“Com objetivos claros de prevenir e erradicar o trabalho infantil, garantir o acesso à educação, evitar evasão, melhorar a qualidade de vida dos jovens e suas famílias, além do acesso a estágios ou até ao primeiro emprego, a lei é um diferencial e foi criada com muita responsabilidade e baseada na importância da oportunidade de presente e futuro, para os estudantes, para as famílias”, explica Juliana.

Há mais de dois meses o então secretário de articulação, Orlando Angioletti, visitou o gabinete da vereadora solicitando uma emenda na lei. “O responsável pela pasta nos procurou, dizendo que nosso projeto, já aprovado, deveria ter um artigo que oferecesse um prazo para que o executivo municipal regulamentasse a lei, via decreto, realizamos esta ação e, conforme o jurídico desta Casa de Leis, é inconstitucional pois não pode ter iniciativa parlamentar um projeto que vise fixar prazo ao executivo, para realizar algo que já é de sua competência, sua função constitucional”, conta Juliana Pavan.

“Nosso gabinete trabalhou muito, estudou a proposição, foi seguida toda a tramitação dentro do processo legislativo, aprovação em sessão, publicação oficial pelo município e ainda não existe a iniciativa do Prefeito Fabrício de Oliveira, para tornar a lei exequível, definindo seus nortes, o tema, também, foi alvo de um pedido de informações de nossa equipe, já são praticamente três meses sem uma resposta”, profere a parlamentar.

Numa das primeiras entrevistas que a vereadora concedeu à época da aprovação da lei na Câmara, comentou que desde que ela divulgou o projeto nas redes sociais, quando estava sendo elaborado, empresários a procuraram para saber como funcionaria e de que forma poderiam atuar para conseguir o Selo. Passado todo este tempo e a Lei Municipal 4538/2021, aprovada em Balneário Camboriú (SC), aos 28 dias do mês de maio de 2021, 172º da Fundação, 56º da Emancipação, segue coberta de poeira, esquecida há meses em algum canto. “Quadro lamentável, num momento que todo incentivo possível ao resgate da economia é imprescindível”, finaliza a legisladora.