Sancionada lei do Vereador Anderson que facilita a regularização de lavações de pequeno porte

Foi sancionado pelo prefeito municipal, Fabrício Oliveira, no dia 18 deste mês o projeto de Lei Complementar Nº 80, que dispõe sobre os postos de serviço de lavagem de veículos automotores.

Atualmente, grande parte das lavações da cidade ocupam uma área menor do que 450m², que era a medida solicitada até a sanção desta lei. Com a nova lei de autoria do Vereador Anderson, essa área de 450m², passa a ser de 200m², facilitando a regularização das lavações que estão na informalidade.

“Esse projeto se tornou realidade através da solicitação de um empresário da área de lavações de veículos, que nos informou os desafios que enfrentava por não conseguir alvará para sua empresa, que não atendia a metragem mínima permitida por lei. Com a alteração dessa lei, essa realidade muda e agora os empresários que estavam na informalidade poderão se regularizar”, comentou o vereador.

Além das facilidades, este Projeto de Lei traz segurança para os empresários através da regularização e emissão do alvará necessário para a execução do seu trabalho de forma legal, também traz segurança ao munícipe que muitas vezes acaba se deparando com prestadores de serviço dessa natureza, na informalidade, e por fim, uma maior arrecadação ao município.

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