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Reunião pública sobre PL que prevê isenção de estacionamento rotativo aos prestadores de serviço

by Pedro Paulo fevereiro 21, 2022, 9:47 pm 15 Views

Acontecerá nesta quinta-feira (24), às 19h, uma reunião pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária 23/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que inclui dispositivo na Lei 1397/1994, que institui o Estacionamento Regulamentado de Veículos em vias públicas.

O projeto propõe a inclusão, para a isenção de pagamento do estacionamento, dos veículos dirigidos ou utilizados para transporte de materiais ou produtos de prestadores de serviços e/ou profissionais autônomos, legalizados, cadastrados, com uso de credencial, com estabelecimento de tempo e locais, regulamentados por decreto.

A reunião será realizada no Plenário Vereador Walter Eilers, na sede do Legislativo, com ocupação limitada a 70% da capacidade do local (ou seja, 106 pessoas).