Rejeitado veto ao PL sobre acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo por concurso público

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú rejeitou um veto total, aprovou três projetos e um veto total, na sessão ordinária desta quarta-feira (08/11).

Foto: Márcio Gonçalves

Veto total rejeitado

O plenário rejeitos por 10 votos contrários e uma abstenção, o Veto 9/2023, do Poder Executivo, que veta a integralidade do Projeto de Lei 143/2022, do vereador Patrick Machado (PDT), que estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da Administração Pública Municipal, em igualdade de condições com os demais candidatos.

Na mensagem do veto, o Executivo argumenta que o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade no tocante à iniciativa parlamentar, pois dispõe sobre o provimento de cargos públicos na Administração Pública, cuja iniciativa se pauta na conveniência e oportunidade conferida ao Poder Executivo pelo ordenamento jurídico.

O projeto será enviado para promulgação pelo Executivo. A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo prefeito, autoriza o presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente da Câmara fazê-lo, conforme previsto na Lei Orgânica de Balneário Camboriú.

Projetos de lei ordinária aprovados

Os dois projetos de lei ordinária, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes, e seguem para sanção do prefeito.

O PLO 124/2023 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 14.123.000,00, para atender despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais com vencimento máximo até 31/12/2023, cujo objeto da ação refere-se a investimentos e desapropriações de áreas.

E o PLO 125/2023 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 23.435.000,00. De acordo com a justificativa, “as suplementações orçamentárias, quase que na sua totalidade, atenderão despesas com a folha de pagamentos e encargos previdenciários dos servidores públicos, estimados para o último trimestre do exercício”.

Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos e veto constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.

Leia o relatório de votações clicando aqui e a relação da moção, do pedido de informações e indicações encaminhadas na sessão, aqui. As moções 349/2023 e 350/2023, do vereador Anderson Santos (Podemos), foram arquivadas a pedido do autor.

Entrega de moções

No início da sessão, foram feitas homenagens com entregas de seis moções.

A vereadora Nena Amorim (MDB) entregou a moção de congratulações 322/2023, ao dr. Marcelo Marques Costa, pela instalação da Clínica Médica Endogastro, em Balneário Camboriú, e as moções de aplausos 276/2023 e 277/2023, respectivamente, ao dr. Eduardo R. Azarias da Clínica Oral Sin, e à fisioterapeuta Deyse Mara Piva da Clínica DP Clinic, ambos pelos excelentes trabalhos prestados aos moradores de Balneário Camboriú.

O vereador David LaBarrica (Patriota) entregou a moção de congratulações 347/2023, aos atletas Douglas Hernandes Mendes e Anny Caroline de Bassi, que fizeram história nos Jogos Pan-Americanos 2023; e a 341/2023, ao atleta Douglas Mendes, pela conquista da medalha de prata no atletismo, na prova de revezamento 4×400, nos jogos do Pan Americanos 2023.

E o vereador Anderson Santos (Podemos) fez a entrega da moção de congratualções 351/2023, ao treinador Diogo Dias Gamboa, pelo excelente trabalho desenvolvido como treinador dos atletas Douglas e Anny que conquistaram medalhas de ouro, prata e bronze, nos jogos Pan-americanos 2023.


Câmara Mirim na tribuna

O presidente da Câmara Mirim de Balneário Camboriú, vereador mirim Augusto Ávila, fez o uso da palavra na Tribuna Livre para convidar todos os vereadores do Legislativo Municipal para acompanharem o processo eleitoral 2023 do Programa Vereador Mirim de Balneário Camboriú.

As eleições serão realizadas nesta quinta-feira (9/11), com início do pleito às 8h e término às 17h, nas dependências dos educandários públicos ou particulares participantes.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 08.11.23

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 84/2023

Reconhece, no âmbito do município, o “cordão de girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta.

Autora: vereadora Juliana Pavan (PSDB)

Apresentado em primeira discussão

Veto 10/2023

Veta a integralidade do Projeto de Lei 189/2021, que dispõe sobre as instalações de bebedouros públicos, com água potável, nas principais praças do município.

Autor do veto: Poder Executivo

Autor do projeto: vereador Alessandro Teco (Republicanos)

Aprovado

Obs.: o projeto será arquivado.

Projeto de Decreto Legislativo 43/2023

Outorga à senhora Juliana Tedesco, o título de “Cidadã Honorária” de Balneário Camboriú.

Autor: vereador Cristiano (PL)

Aprovado