Projeto relativo ao comércio ambulante recebe parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta segunda-feira (09/03), e aprovou pareceres favoráveis a nove projetos.

Entre eles, está o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026, do Poder Executivo, que altera dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 300/1974), para regulamentar atividades de comércio ambulante, e altera o Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025.

De acordo com informações da justificativa do projeto, em relação às mudanças no Código de Posturas, o PLO “busca conferir maior organização, transparência e segurança jurídica ao processo de seleção e licenciamento dos comerciantes ambulantes, mediante a previsão expressa de chamamento público com critérios objetivos de classificação, pontuação e desempate”.

A proposição também “promove ajustes nas regras sanitárias, de acondicionamento e de identificação dos equipamentos utilizados, com vistas a garantir melhores condições de higiene, rastreabilidade e fiscalização, em consonância com as normas da Vigilância Sanitária”.

Em relação à alteração no Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025 (que institui e integra as taxas ao Sistema Tributário Municipal), o projeto faz uma adequação das taxas das atividades ambulantes, sem implicar, segundo a justificativa, “majoração da carga tributária, havendo, ao contrário, redução dos valores em determinadas categorias”.

A relatoria do projeto ficou com o vereador Samir Dawud (Cidadania), e o parecer favorável foi aprovado pelo membro da CJR presente na reunião, o vereador Anderson Santos (PL).

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das demais proposições na reunião desta segunda.

A comissão é composta pelos vereadores Samir Dawud – presidente; e Anderson Santos e Jade Martins (MDB) – membros.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CJR DE 09.03.26

Projeto de Lei Ordinária 43/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Cria cargos de provimento efetivo de Arquiteto e Urbanista – atuação prioritária na Educação, Engenheiro Civil – atuação prioritária na Educação e Engenheiro Eletricista – atuação prioritária na Educação no quadro permanente do Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Decreto Legislativo N.º 1/2026

Autores do projeto: vereadores Bola (PSD), Elton Garcia (PSD) e Samir Dawud (Cidadania)

Outorga ao Senhor Liomar de Souza o título de “Cidadão Honorário” de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 134/2025

Institui o Programa de Divulgação de Animais Perdidos no Município de Balneário Camboriú.

Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL)

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 280/2025

Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL)

Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e combate à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas no Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 23/2026

Autores do projeto: vereadores Alessandro Teco (DC) e Marcos Kurtz (Podemos)

Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 24/2026

Autor do projeto: vereador Samir Dawud (Cidadania)

Altera a Lei Municipal nº 1.397, de 10 de outubro de 1994, para incluir os veículos utilizados por prestadores de serviço entre as hipóteses de dispensa do pagamento do estacionamento regulamentado.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 27/2026

Autor do projeto: vereador Kaká Fernandes (PL)

Institui o Programa Municipal de Jardins Neurossensoriais no Município de Balneário Camboriú, estabelece diretrizes para sua implementação em espaços públicos e educacionais.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 45/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.001/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

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