Projeto que amplia a livre passagem eletrônica nos pedágios para veículos da Saúde e Segurança é protocolado na Alesc

O deputado estadual Carlos Humberto (PL), protocolou projeto de Lei que altera a Lei n. 18.562, que rege a permissão da livre passagem em pedágios catarinenses, por meio de dispositivo eletrônico, para veículos de atendimento a Saúde e Segurança.
Com a mudança, as concessionárias de pedágios que estão em rodovias catarinenses, sejam estaduais ou federais, deverão emitir o dispositivo que permite a passagem automática dos veículos, sem ter que passar pelas cancelas também aos veículos das Secretarias de Saúde e de Segurança. A Lei atual de n.18.562 fornece uma TAG eletrônica de livre passagem apenas para ambulâncias, veículos das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica. Os demais veículos municipais tem passagem livre, no entanto, têm a necessidade de passar pelas “cancelas” e apresentar documentação da prefeitura para ter o acesso liberado. “Com essa alteração, o trânsito desses pacientes que utilizam os serviços de Saúde, principalmente, será mais ágil, garantindo mais conforto, aos idosos, crianças e pessoas com deficiência. Precisamos agilizar o caminho de quem faz tratamento fora do domicílio e desburocratizar trâmites como esse”, destacou o deputado.
Segundo Carlos Humberto, o projeto atende a demanda de lideranças municipais, que expuseram a dificuldade enfrentada pelas pessoas em tratamento de saúde, assistidas pelas prefeituras e que precisam se deslocar aos grandes centros.
O projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e agora deverá ser analisado pelas comissões.