Projeto de Lei da Vereadora Ciça Müller que proíbe condenados pela Lei Henry Borel de ocuparem cargos públicos é aprovado por unanimidade

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça – feira (20) o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, de autoria da vereadora Ciça Müller (PDT), que amplia a Lei Municipal nº 4.357/2019 e reforça o compromisso de Balneário Camboriú com a proteção à infância e à juventude.

A proposta estende a vedação de nomeação e contratação no serviço público municipal a pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Federal nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que trata da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

“Essa é uma medida de responsabilidade ética e de coerência com o que defendemos todos os dias: um ambiente público seguro, justo e com respeito aos direitos humanos. Quem foi condenado por agredir ou tirar a vida de uma criança jamais poderá ocupar cargos públicos ou receber contratos do poder público. Quem levanta a mão para uma mulher ou criança, não pode levantar a caneta no serviço publico”, afirma a vereadora.

Com a aprovação do projeto, ficam impedidas de assumir qualquer tipo de vínculo com o poder público municipal — seja por nomeação, contratação temporária, terceirização ou função comissionada — pessoas que tenham sido condenadas em decisão transitada em julgado por crimes previstos na Lei Henry Borel.

A nova legislação também determina a obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas criminais atualizadas para contratação ou nomeação. Em caso de servidores já contratados que tenham esse tipo de condenação, o texto prevê a exoneração ou a rescisão contratual em até 30 dias.

O projeto de Ciça Müller reforça as políticas públicas de proteção a crianças, adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade, e reafirma o princípio da moralidade administrativa no município.