Prefeita sanciona lei de Ciça Müller que reforça proteção social

Balneário Camboriú deu um passo importante na proteção dos direitos humanos. Foi sancionada, nesta sexta-feira (6/6), a lei de autoria da vereadora Ciça Müller (PDT) que proíbe a nomeação ou contratação, no serviço público municipal, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Federal nº 14.344/2022, a chamada Lei Henry Borel, e outros crimes graves contra mulheres, crianças e adolescentes.

A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete da prefeita Juliana Pavan (PSD), que reforçou o compromisso da gestão com políticas públicas sensíveis e permanentes. “Mesmo que existam critérios técnicos nas contratações, quando viram lei, esses critérios se fortalecem como política pública”, afirmou a prefeita, ao agradecer à vereadora pela iniciativa.

A nova legislação abrange todas as formas de vínculo com o poder público que inclui cargos comissionados, contratos temporários, terceirizações e funções de confiança. Também passa a ser obrigatória a apresentação de certidões negativas criminais como requisito para ingresso na administração municipal.

“Essa é uma medida de responsabilidade e cuidado com a nossa cidade. O poder público precisa dar o exemplo e garantir que nenhuma pessoa condenada por violência contra mulheres, crianças ou adolescentes ocupe funções públicas. É um compromisso com a ética, a proteção social e a moralidade administrativa”, afirmou a vereadora Ciça Müller.

A lei reforça o posicionamento do município no enfrentamento à violência e no cuidado com os grupos mais vulneráveis, garantindo que o serviço público esteja alinhado com os princípios da dignidade, segurança e justiça social.