PODER JUDICIÁRIO AGENDA AUDIÊNCIA PARA O ACORDO JUDICIAL DE DESCONGELAMENTO DOS TRIÊNIOS E LICENÇAS PRÊMIO

A Juíza Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, designou para o dia 08 de fevereiro de 2022, a audiência que visa decidir sobre o acordo judicial para o descongelamento dos triênios e das licenças-prêmio no Município de Balneário Camboriú.

O Poder Judiciário atendeu aos pedidos do SISEMBC e da Prefeitura de Balneário Camboriú, que peticionaram no processo a intenção de formalização do acordo judicial.

PROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL FOI APRESENTADA PELO SISEMBC E ACEITA PELO PREFEITO FABRÍCIO OLIVEIRA EM NEGOCIAÇÃO COM O SINDICATO, RELEMBRE:

O prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, encaminhou ofício ao SISEMBC com a proposta do Poder Executivo às pautas da categoria, apresentadas em novembro de 2021. Reunidos em Assembleia Geral, o documento foi lido e foram feitas as deliberações pelos servidores municipais.

ACORDO JUDICIAL PARA DESCONGELAMENTO DOS TRIÊNIOS E LICENÇAS PRÊMIO É IMPORTANTE CONQUISTA PARA OS SERVIDORES

A Lei Federal 173/2020 congelou os benefícios dos servidores em todo o país e diversas categorias lutam na justiça para obter o descongelamento, muitas sem êxito, permanecendo com os benefícios congelados.

Portanto, a proposta apresentada pelo Prefeito Fabrício Oliveira, fruto de uma negociação entre o Poder Executivo e o SISEMBC, representa uma grande conquista ao conjunto dos servidores e resultado do trabalho desenvolvido pela entidade na ação judicial do sindicato, a partir do apoio dos nossos servidores associados, que sempre confiaram na entidade.

Relembrando, o SISEMBC obteve uma decisão judicial FAVORÁVEL ao descongelamento dos triênios e das licenças-prêmios em primeira instância, mas o Município recorreu e suspendeu a liminar em Florianópolis no Tribunal de Justiça.

O Ministério Público já se manifestou FAVORÁVEL na ação que o SISEMBC pede a SUSPENSÃO dos atos do município de Balneário Camboriú que congelaram os benefícios dos servidores.

O Município apresentou uma proposta ao SISEMBC para a realização de um acordo, homologado judicialmente, para promover o descongelamento dos triênios e das licenças-prêmio.

Os servidores deliberaram por aceitar a proposta de acordo na ação judicial promovida pelo SISEMBC, apresentada pelo Prefeito Fabrício Oliveira, e destacaram a importância dessa conquista para os servidores municipais, considerando que a extensa maioria dos servidores do país permanecem com os benefícios congelados.