Pagamento por pix ou cartão no ferry boat e programa antigranizo são aprovados na última sessão legislativa de 2023

O ano do Legislativo catarinense encerrou nesta terça-feira, 19, com a aprovação de importantes projetos de lei de autoria da deputada Paulinha com foco em melhorar a vida dos catarinenses. Destaque para dois projetos de lei: que autoriza o pagamento por pix ou cartão no ferry boat e outro que torna permanente o programa antigranizo, ambos aprovados em plenário e que seguem para sanção do governador.

Pagamento por pix ou cartão no ferry boat

Fazer a travessia de ferry boat entre Itajaí e Navegantes e pagar com pix ou cartão de débito/crédito está mais próximo de se tornar realidade. Foi aprovado o projeto de lei que obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa e ferry boat, a receber o pagamento da tarifa nessas modalidades.

“A medida é para beneficiar o cidadão, facilitar a vida de quem precisa usar esse trecho para se deslocar. Afinal, é o passageiro que deve escolher a melhor forma de pagamento. Nós precisamos acompanhar as mudanças da sociedade, já que cada vez menos pessoas usam dinheiro em espécie no dia a dia”, destacou a autora da proposta.

Projeto Antigranizo Permanente

Outro projeto de autoria da parlamentar aprovado em plenário busca apoiar os produtores da agricultura familiar. O foco é destinar recursos aos produtores para que eles possam aplicar na tecnologia de antigranizo, evitando e reduzindo os prejuízos causados pelo fenômeno em Santa Catarina.

“Essa era uma luta de anos. As culturas da maçã e da erva mate, por exemplo, sofrem muito com os momentos de chuva de granizo. Agora, com a criação do programa de forma permanente, nós vamos ter assegurado que todos os anos o governo destinará esse recurso para as famílias, poupando muitas safras aqui no Estado”.

Cadastro de Protetores e Cuidadores de animais

Foi aprovada pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente a criação do Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de animais em situação de abandono ou risco. O objetivo é garantir os cuidados necessários e os devidos encaminhamentos para castração e vacinação, disponibilizando-os para posterior adoção responsável. O projeto segue para avaliação da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal antes de ser votado em plenário.

Repasse a entidades que acolhem autistas

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer favorável ao projeto de lei que amplia as entidades de educação especial que recebem recursos do Fundosocial. O propósito da deputada Paulinha, autora da proposta, é contemplar também as entidades que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto segue para avaliação das comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Lei Joelma

A terça-feira também marcou o primeiro passo na tramitação do projeto da Lei Joelma, que prevê a concessão de pensão a crianças menores de 14 anos que sejam filhos ou estejam sob a guarda de pessoas vítimas de homicídio. A iniciativa homenageia Joelma Bonifácio de Andrade, de Bombinhas, que foi assassinada pelo parceiro durante ato em defesa da filha. A matéria segue em análise nas comissões de Finanças; de Direitos Humanos e Família; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.