Pacote de projetos do Executivo é aprovado em sessão extraordinária

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou nesta segunda-feira (03) um pacote de projetos do Poder Executivo em sessão extraordinária. Entre as propostas, foram deliberados projetos como a Reforma Administrativa, o novo Código Tributário do município, redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Com a Reforma Administrativa do Poder Executivo, que estava vigente desde 1 de janeiro de 2025 via Medida Provisória, oito secretarias foram extintas, assim como seus cargos de gestão, entre eles o Gestor do Fundo da Saúde, Assessor Especial da Obra da Orla e Gestor do Fundo do TPC, e outras duas foram criadas – a Secretaria de Comunicação e a Secretaria de Governança, Inovação e Orçamento.

A nova Planta de Valores Genéricos (PVG) do IPTU também foi aprovada. Com isso, será corrigida uma defasagem de mais de 30 anos em alguns bairros. A atualização de valores ocorrerá de forma escalonada e distribuída em oito anos, limitado o reajuste a 12,5% em relação ao valor lançado no exercício anterior. Quem tem débitos tributários com o município terá oportunidade de quitar as dívidas com o Programa de Recuperação Fiscal, Regulariza BC/2025, aprovado pelo Legislativo. A iniciativa é válida para pessoas físicas ou jurídicas, decorrente de obrigação tributária ou não tributária. O período para negociação das dívidas será de 5 de março a 6 de junho de 2025. O débito poderá ser pago em cota única ou em até 48 parcelas mensais e sucessivas.

Ainda nos temas orçamentários, foi instituído o novo Código Tributário de Balneário Camboriú, bem como a inclusão das Contribuições, ITBI, ISS, IPTU e Taxas ao Sistema Tributário Municipal. Além disso, foi aprovada a redução da alíquota do ITBI de 3% para 2%, com pagamento único, no período entre 10 de fevereiro e 30 de abril de 2025.

Os vereadores também aprovaram projeto que concede auxílio-moradia emergencial para famílias que estejam em situações consideradas anormais, como enxurradas, desmoronamentos e/ou em estado de risco. A locação será excepcional e temporária, com valor limitado a seis Unidades Fiscais do Município (UFM). Neste mesmo contexto, foi implementada a Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil, através da criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Visando debater, construir coletivamente e auxiliar a Administração Municipal na implantação, execução e avaliação de projetos estratégicos que promovam o desenvolvimento sustentável para a região sul, foram instituídos o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (COMDERES) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES).

O projeto que promovia alterações no Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI) foi retirado de pauta a pedido do executivo municipal após reunião da Prefeita Juliana Pavan com representantes do Sindicato dos Servidores Municipal de Balneário Camboriú (SISEMBC). As partes concordaram em estender o diálogo sobre o tema. O objetivo é a manutenção da sustentabilidade atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social, por meio da atualização das regras de concessão dos benefícios e da estrutura de custeio.

A proposta com alterações do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú (FUNSERVIR) teve pedido de vistas aprovado e será deliberado em outra ocasião. Entre as mudanças sugeridas, estão a idade dos dependentes do titular do plano de saúde, o valor de contribuição para dependentes e métodos para diminuição da inadimplência. A intenção é assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, alinhando receitas e despesas e prevenindo eventuais desequilíbrios que possam comprometer sua viabilidade futura.