Nota Oficial da Prefeitura de Balneário Camboriú sobre a Praia do Pinho

A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Procuradoria-Geral do Município, confirma que tomou conhecimento da decisão judicial proferida em sede de Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a Praia do Pinho. A decisão possui natureza provisória e limita-se apenas ao afastamento de medidas de caráter penal, mas não invalida nem suspende a legislação municipal vigente.

Informa, ainda, que o município adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para a reversão de seus efeitos, mediante os instrumentos processuais adequados.

A Administração Municipal reafirma que a gestão, o ordenamento e a definição do uso das áreas públicas constituem matérias de sua competência, as quais continuarão a ser exercidas de forma responsável, com observância do interesse público, da legalidade e da segurança jurídica. Nesse contexto, seguirá atuando no âmbito administrativo e regulatório para fazer valer o regramento urbanístico da Praia do Pinho, adotando as providências necessárias para disciplinar seu uso, sempre em consonância com a legislação vigente e com as decisões judiciais em curso.