MPSC instaura procedimento administrativo para apurar regularidade de atuação de médico-cirurgião

A 29ª Promotoria de Justiça da Capital, da área de defesa do consumidor, pedirá informações ao Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina com o objetivo de verificar se o profissional tem especialidade em cirurgia plástica e se procedimento estético realizado em várias partes do corpo ao mesmo tempo é permitido

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou nesta quarta-feira (16) uma investigação para verificar a legalidade de cirurgias plásticas conhecidas como “X-Tudo”, que são feitas em várias partes do corpo ao mesmo tempo, por um médico-cirurgião em Santa Catarina.

O Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, titular da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, afirma que o MPSC tomou conhecimento de que há pessoas que teriam sido lesadas por esse tipo de procedimento médico estético. O MPSC irá oficiar o Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) com o objetivo de verificar a regularidade da atuação do médico, confirmando se ele tem especialidade para fins de cirurgia plástica e se esse tipo de procedimento, conhecido como “X-Tudo” (feito em várias partes do corpo ao mesmo tempo), é permitido e tem fiscalização pelo próprio CRM-SC.

O médico também será notificado a prestar informações para a 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que ouvirá supostas vítimas identificadas a respeito dos fatos. “Sem prejuízo da análise do caso pela Promotoria Criminal, a 29ª Promotoria de Justiça, que atua na área do consumidor, vai apurar a regularidade de como é feito esse tratamento na área estética, se é feita publicidade ou não em relação a isso e se o tratamento vem sendo feito de acordo com os procedimentos estabelecidos pelos Conselhos Regional e Federal de Medicina, na medida em que há informação de inúmeras pessoas sendo lesadas e vítimas com esse tipo de procedimento”, observa o Promotor de Justiça.

Informação e consentimento esclarecido

Um dos princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor é a informação. Nesse sentido, reforça o Promotor de Justiça, o MPSC pretende, ainda, apurar se o médico responsável está esclarecendo ao paciente que ele está ciente quanto aos riscos da cirurgia a que vai ser submetido e quanto aos efeitos que ela pode ocasionar, principalmente quando feita em mais de uma parte do corpo.

Com isso, o MPSC verificará se houve o consentimento esclarecido em torno dos procedimentos cirúrgicos e a prestação de informações relevantes pelo médico de forma clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde tenha repassado informações de maneira genérica a respeito, principalmente, de eventuais repercussões no tratamento.

“Além da insatisfação com o resultado, verifica-se que as pacientes teriam sido induzidas a erro pela falsa promessa de que após os procedimentos cirúrgicos oferecidos teriam a garantia de resultados satisfatórios, o que não restou demonstrado pelos indícios prévios angariados”, sustenta o Promotor de Justiça, alertando que, pelo que se tem até o momento, as chamadas cirurgias “X-Tudo” teriam potencial para induzir o consumidor a erro e a risco da saúde, em afronta ao direito básico do consumidor de proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC