MPSC e Polícia Militar Ambiental renovam convênio de articulação para fiscalização e repressão de infrações penais ambientais em Santa Catarina

Celebrada nesta segunda-feira (16/12) na Procuradoria-Geral de Justiça, a parceria reafirma o compromisso das instituições em prol da sociedade com ações relacionadas à preservação do meio ambiente no Estado.
Com foco na prevenção, preservação, conservação e melhoria na qualidade do meio ambiente, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Polícia Militar Ambiental assinaram na manhã desta segunda-feira (16/12) um convênio de renovação da cooperação entre as instituições por mais cinco anos. A iniciativa reafirma a importância das ações das instituições na fiscalização e repressão de infrações penais ambientais em Santa Catarina.

A renovação do convênio entre as partes foi assinada em um ato na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. O documento fixa critérios e normas de articulação entre os órgãos envolvidos para o aperfeiçoamento da fiscalização e da repressão das infrações penais ambientais, além de ações de educação ambiental em prol da sociedade.

As medidas devem ser articuladas com as Promotorias de Justiça. Por meio do convênio, por exemplo, são viabilizados recursos para a aquisição de material de apoio e equipamentos destinados às atividades finalísticas do Comando de Polícia Militar Ambiental da Polícia Militar de Santa Catarina. Como novidade, houve a inserção da possibilidade de destinação de recursos para o custeio de análises laboratoriais, para materializar as provas nos processos ambientais. Esses recursos são provenientes das prestações pecuniárias em propostas de transação penal, suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e de condenação penal, oriundos de termos circunstanciados ou de notícias de infração penal ambiental lavradas pela Polícia Militar Ambiental.

O convênio, iniciado em 2006, foi renovado nos anos de 2012 e 2019. Agora, na quarta renovação, reafirma-se a importância da alocação de recursos pelas Promotorias de Justiça, que não necessitam acompanhar diretamente a sua destinação, que é monitorada pelo Centro de Apoio do Meio Ambiente e fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado, com os bens adquiridos por meio de licitação. Além disso, a conta bancária para a destinação desses recursos foi alterada para o Banco do Brasil, facilitando a identificação da origem dos depósitos e o retorno dos investimentos da Polícia Militar Ambiental na área afetada pelo dano ambiental.

Ao representar no ato o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli, lembrou que o convênio renova uma parceria de significativa importância para a sociedade catarinense e que já existe desde o início da instituição da Polícia Militar Ambiental, na década de 1990. “As verbas decorrentes de justiça penal negocial são encaminhadas para a Polícia Militar Ambiental e revertidas em ações, em perícias, em trabalhos para a própria comunidade e a sociedade. Então, é um momento de muita alegria poder dar continuidade a isso”, destacou.

O Comandante do Comando de Polícia Militar Ambiental, Coronel Jardel Carlito da Silva, também exaltou a renovação da parceria entre as instituições na área ambiental, que segundo ele leva ainda mais efetividade à prestação dos serviços: “Este convênio reafirma a nossa parceria com o Ministério Público e nos ajuda na fiscalização do meio ambiente com mais efetividade”, pontuou.

“Trabalho mútuo”

A assinatura do documento contou com a presença da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra. Ela assinalou que o convênio tem âmbito estadual e que as destinações à Polícia Militar Ambiental são feitas em diversas comarcas, sendo direcionadas conforme o local da infração.