MPSC denuncia dois Secretários Municipais
de Balneário Camboriú por falsificação de
documentos oficiais

Na ação penal pública, o MPSC pediu a condenação dos Secretários
Municipais pelos crimes de falsificação de documento público, falsidade
ideológica, uso de documento falso e……
(Publicado em 11/05/2022 às 15:17
Por Ministério Público de Santa Catarina)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou à Justiça os Secretários
Municipais de Segurança Pública e de Controle Interno e Transparência Pública do
Município de Balneário Camboriú suspeitos de adulteraram documentos oficiais que
foram requisitados pelo MPSC em inquérito civil que apurava o suposto uso de veículos
oficiais para fins particulares.
Na ação penal pública, o MPSC pediu a condenação dos Secretários Municipais pelos
crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento
falso e inserção de dados falsos em sistema de informações.
O Ministério Público requer, ainda, duas medidas cautelares: uma para a suspensão da
função pública dos dois Secretários Municipais; e outra para impedi-los de manter
contato direto com a servidora efetiva do setor de controle interno do Município que
descobriu as falsificações e comunicou os crimes ao MPSC.
Entenda o caso
A 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú instaurou o Inquérito
Civil 06.2021.00002866-6 para apurar a suposta prática de ato de improbidade
administrativa de uso de viatura oficial para atividades particulares pelo Secretário
Municipal de Segurança Pública.
Durante o inquérito civil, o investigado juntou ao processo documentos oficiais (os
ofícios 170/2018 e 102/2018) com os quais comprovaria que o uso do veículo seria
legal. Com base nesses documentos, o inquérito em que ele era investigado chegou a ser
arquivado.
Ocorre que esses ofícios, comprovou-se depois, foram forjados pelo Secretário de
Controle Interno que substituiu os documentos originais pelos falsos.
A falsificação foi descoberta por uma servidora efetiva do município, da unidade de
controle interno, em auditoria que identificou que os documentos enviados ao MPSC
não eram os mesmos que constavam no backup do computador no qual era feito o
controle de ofícios.
A mesma servidora teria sido constrangida pelo secretário de Controle Interno depois
que ele soube da inciativa dela que, no cumprimento de seu dever, denunciou as fraudes
ao Ministério Público.
A ação penal pública da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú,
que atua na área da Moralidade Administrativa, é assinada por cinco Promotores de
Justiça: Jean Michel Forrest, Isaac Sabbá Guimarães, Álvaro Pereira Oliveira Melo,José de Jesus Wagner e Rodrigo Cunha Amorim.