Meirinho contesta veto do executivo ao seu projeto do Conselho Municipal de Inovação

A terceira sessão ordinária do ano da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú acontecerá nesta terça-feira (09), às 18h30, e terá um veto e um projeto em pauta, além de dois requerimentos, três moções, sete pedidos de informações e 137 indicações.
 
O Veto 06/2021, do Poder Executivo, estará em votação, e é ao texto integral do Projeto de Lei 66/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas). O projeto dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, criação do Conselho Municipal de Inovação, objetivando ambientes produtivos e Cidade Inteligente (Smart City) e dá outras providências no âmbito do município de Balneário Camboriú, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.
 
A justificativa do veto alega que o projeto é inconstitucional, visto que “possui nítida vocação administrativa, ou seja, interfere diretamente na organização da estrutura administrativa municipal, o que constitui competência privativa do Poder Executivo”.
 Na pauta de hoje da Câmara será votado o veto do Prefeito ao Projeto de Lei n 66/2019 de Inovação, Ciência, Tecnologia e Cidade Inteligente.

Meirinho contesta

O vereador André Meirinho contesta e argumenta “Estão vetando um Conselho (que não gera custos) que visa diversificar a economia e gerar empregos!

-Além de ter perdido o prazo de 15 dias úteis para o veto, que mesmo assim foi aceito pela Câmara;

-Além disso é incoerente pois o executivo mesmo sancionou outros 3 conselhos que partiram de projetos de vereadores;

– Conselho Municipal de Relações Internacionais e Federativas – CMRIF – Lei n 4121/2018;

– Conselho Municipal de Proteção Animal – Lei n 4152/2018;

– Conselho Municipal de Transparência e Controle Social – Lei n 4136/2018.

Vamos fazer nossa parte, perseverantes pela derrubada do veto!