Firmado acordo judicial para regularização urbanística de empreendimento aeronáutico em Porto Belo

O acordo põe fim a uma demanda que se arrastava há 15 anos e contempla a regularização, a reparação e a indenização pelos danos causados na implementação do empreendimento.

Após 15 anos de diversas tentativas, as partes responsáveis, anuentes e intervenientes da implementação do Empreendimento Aeronáutico Costa Esmeralda, localizado na BR-101 em Porto Belo, no litoral Norte de Santa Catarina, firmaram um acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizarem o local. Estão previstas medidas para a regularização corretiva, o registro, a indenização e a compensação por danos morais coletivos, ambientais e urbanísticos, bem como para o funcionamento provisório até a regularização das atividades, além de penalidades em caso de descumprimento das normas.

O acordo é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPSC contra os responsáveis pelo empreendimento. A ação foi proposta em 17 de fevereiro de 2016 e se originou de um inquérito civil de 2009. Após diversas tentativas ao longo de 15 anos, obteve-se agora êxito na celebração de um termo de acordo judicial, que contemplou a regularização urbanística do aeródromo, bem como a reparação e a indenização pelos danos morais e urbanísticos causados pela implementação clandestina do Empreendimento Aeronáutico Costa Esmeralda.

O documento, proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo e assinado pela Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, foi homologado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo em 24 de outubro de 2024. Foram estabelecidas diretrizes para a aprovação do projeto do condomínio de lotes e para o seu uso daqui por diante, promovendo-se a regularização do empreendimento, que foi implantado ao “arrepio da lei”, especialmente no tocante às normas urbanísticas, ambientais e aeronáuticas. O acompanhamento e a fiscalização do acordo firmado serão feitos em um procedimento administrativo.

O acordo judicial leva em consideração a situação do empreendimento, sem abranger debates sobre o espaço aéreo. No prazo de 60 dias, a contar da homologação do acordo, o Município de Porto Belo deverá encaminhar ao Poder Legislativo municipal um projeto de lei para a regularização do condomínio. O projeto deverá contemplar regras específicas para a implantação do empreendimento, permitindo atividades de pouso, decolagem, movimentação de aeronaves e atividades ou serviços complementares no perímetro composto pelas coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro com o objetivo de garantir a segurança dos usuários e da população em geral.

Ainda, diante da importância e da cautela com a operação que será desenvolvida no empreendimento, o município e os compromissários deverão observar as orientações da Subdivisão de Aeródromos, do II Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Ministério da Defesa, bem como deverão elaborar Plano de Fauna e Plano de Zoneamento de Ruído de Aeródromos (PZR).

O projeto de lei deverá prever que, após a sanção, o Município de Porto Belo, no prazo de 30 dias, notificará todos os proprietários de lotes indicados para que, em 60 dias, protocolem um pedido de regularização das edificações. Também está prevista, por um dos compromissados, a doação de uma área de, no mínimo, 15.551.0975m², equivalente a 5% do total do condomínio, ao Município de Porto Belo, que deverá destinar a área desmembrada para a implementação de serviços comunitários. Além disso, o acordo estabelece também que um dos compromissários deverá promover a compensação pecuniária de uma área de 4.053,212m² ou 5% da área total dos lotes.

Em relação a danos morais coletivos, ambientais e urbanísticos, ficou estabelecido o pagamento de indenização de R$ 1,9 milhão por um dos compromissados, sen