FACISC é contra a portaria que restringe trabalho aos domingos e feriados

Nova regra entraria em vigor no dia 1º de junho e foi adiada mais uma vez

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – FACISC é contrária à portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho, editada no final de 2023, que restringe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A nova regra entraria em vigor em março, depois foi foi adiada para o dia 1º de junho e agora foi novamente postergada, pela 3ª vez, para o dia 1º de agosto.

A Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú – ACIBALC, assim como a FACISC e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB, reforça o seu posicionamento contrário à medida, que impacta setores como lojas, supermercados e farmácias e exige autorização dos sindicatos para as lojas abrirem.

Antes da nova regra, a permissão era permanente. Bastava um acordo direto, desde que respeitada a jornada prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O presidente da FACISC, Elson Otto, destaca que a mudança afetará o desempenho econômico do Brasil e inevitavelmente colocará em risco milhões de empregos diretos e indiretos, contrariando, ao menos em tese, o objetivo de preservação pretendido. “Só em Santa Catarina são milhares de negócios que serão impactados diretamente, quando essa nova regra entrar em vigor”, reforça Otto.

Katia Tonioti, presidente da ACIBALC comenta que o impacto da medida em Balneário Camboriú será gigantesco. “O horário do comércio é um dos diferenciais da cidade, que já possui esse reconhecimento nacional por abrir 364 dias no ano”, afirma.

Entenda a mudança – Quando a delimitação começar, os trabalhadores só poderão exercer seus trabalhos em dias não úteis se houver previsão em convenção coletiva da categoria. Com isso, as empresas ficam limitadas e dependem dos sindicatos, que ganham força. Afinal, poderão cobrar das empresas e dos trabalhadores taxas ou “contribuição negocial” para fazer novas convenções.

Sobre a ACIBALC:
A Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú – ACIBALC, é uma entidade sem fins lucrativos que possui como missão fortalecer as relações entre os empresários por meio do associativismo para desenvolver o empreendedor e o ambiente de negócios local. Somos um espaço de troca de experiências e contatos para fortalecer seu negócio e conhecer pessoas.
A ACIBALC é uma das 146 entidades empresariais filiadas à FACISC – Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina.

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