Ex-candidato a vice prefeito consegue liminar que suspense a taxa de lixo a moradores de Pioneiros

EX CANDIDATO A VICE PREFEITO CONSEGUE LIMINAR QUE SUSPENDE A TAXA DE LIXO A MORADORES DE PIONEIROS

O advogado paulista, Guilherme Hildebrand, conseguiu nessa quinta-feira (06/02) uma liminar que suspende a cobrança da taxa de lixo 2025 a moradores do bairro Pioneiros.

O ex candidato a vice prefeito, ao lado do até então vereador Lucas Gotardo, sustenta que o aumento de 120% no preço da tarifa de 2024 não está justificado em nenhum documento oficial, não foi aprovado pelo decreto 11.522/23 e não retrata a real coleta de lixo particular na cidade.

Afirma o causídico que “inclusive, há a possibilidade de que os valores cobrados nos anos anteriores também estejam incorretos, pois o art. 230 do Código Tributário de Balneário Camboriú prevê expressamente que a base de cálculo da taxa de lixo é a área edificada do imóvel, e não a quantidade de lixo produzida ou o número de coletas semanais.”

A juíza da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú concedeu a liminar, entendendo que “verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, uma vez que há indícios de irregularidades na cobrança da referida taxa”