Dois projetos são aprovados na 1ª sessão ordinária do ano

A Câmara de Balneário Camboriú realizou, nesta terça-feira (03/02), a primeira sessão ordinária do ano, antecedida por uma sessão solene de instalação das sessões legislativas ordinárias de 2026.

Na solenidade, a prefeita Juliana Pavan (PSD) apresentou a mensagem do Poder Executivo ao Legislativo, e, em seguida, a palavra foi aberta aos vereadores que quisessem se pronunciar (assista ao vídeo das sessões ao final da matéria).

Sessão ordinária

No início da sessão ordinária, foi lido ofício da prefeitura com a indicação do vereador Samir Dawud (Cidadania) como novo líder do governo na Câmara.

Na Ordem do Dia, foram aprovados dois projetos.

O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária 215/2025, do vereador Eduardo Zanatta (PT), que cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Balneário Camboriú.

A criação da rede, segundo o projeto, visa apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos populares voltados à preparação de estudantes de baixa renda, especialmente aqueles oriundos de escola pública, para exames de acesso ao ensino superior e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

De acordo com o PLO, o Poder Executivo exercerá a função de articulador da política pública educacional, promovendo, no âmbito de suas competências, as ações necessárias à sua implementação, e poderá oferecer, entre outros: cessão de salas de aula nas unidades públicas de ensino no contraturno escolar ou espaços públicos ociosos; incentivo financeiro para manutenção dos estudantes e educadores populares regularmente matriculados nos cursinhos da Rede Municipal de Cursinhos Populares; e monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela Rede.

O projeto foi aprovado com dez votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e segue agora para a sanção da prefeita.

TPC, Solo Criado e ICON/ICAD

O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 1/2026, do Poder Executivo. Ele altera dispositivos da Lei Complementar nº 3/2010, para tratar do TPC (Transferência de Potencial Construtivo), da Lei Municipal nº 2.794/2008, para tratar do Solo Criado, e da Lei Complementar nº 38/2019, para tratar do ICON/ICAD.

Conforme a justificativa da proposição, as alterações propostas nas leis visam “atualizar as regras de pagamento dos encargos urbanísticos, adequando-as à realidade econômica do setor da construção civil e às práticas atualmente adotadas no mercado, com a vinculação ao Custo Unitário Básico – CUB/SC, índice técnico amplamente reconhecido e que reflete de forma mais fiel a variação dos custos da atividade imobiliária”.

O texto também ressalta que, ao permitir o parcelamento dos pagamentos em até 36 vezes, “o Município cria um ambiente regulatório mais equilibrado, que favorece a regularização, a previsibilidade dos investimentos e a efetiva arrecadação dos valores devidos, reduzindo assim os riscos de inadimplência ou paralisação de obras”.

O PLC foi aprovado com 12 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

PROPOSIÇÕES DE 03.02.26

Projeto de Lei Ordinária 98/2025

Institui a Política Municipal de Facilitação Digital da Arrecadação Pública, com diretrizes para modernização dos meios de pagamento de tributos, taxas e contribuições municipais.

Autor: vereador Guilherme Cardoso (PL)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 137/2025

Dispõe sobre a proibição de doutrinação ideológica ao comunismo, socialismo e nazismo no âmbito do ensino escolar no município de Balneário Camboriú e estabelece diretrizes para o ensino histórico e crítico destas ideologias.

Autor: vereador Jair Bolsonaro (PL)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 164/2025

Altera o artigo 1º da Lei nº 3.700/2014 (que trata da reserva de mesas em praças de alimentação para idosos, gestantes e lactantes), para incluir as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida entre os beneficiários da reserva de assentos e mesas.

Autores: vereadores Samir Dawud (Cidadania) e Marcos Kurtz (Podemos)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2024

Altera o parágrafo 2º do art. 11 da Lei Orgânica do Município.

Autores: diversos vereadores

Pedido de vista, feito pelo vereador Samir Dawud (Cidadania), aprovado pelo plenário

Projeto de Lei Ordinária 21/2025

Dispõe sobre a substituição de sirenes e sinos por músicas e sinais luminosos nas instituições de ensino públicas e privadas no município.

Autor: vereador Kaká Fernandes (PL)

Retirado de pauta pela ausência do autor à sessão

Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Márcio Gonçalves
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