Deputados aprovam PEC com o objetivo de acabar com cobrança da TPA de Bombinhas

Por 32 votos favoráveis e 2 contra a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na sessão desta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019 com o objetivo de alterar o artigo 128 da Constituição Estadual, que pretende proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, como a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), cobrada pelo município de Bombinhas.
A deputada Paulinha, que era prefeita de Bombinhas em 2013, quando a TPA foi criada no município, reafirmou que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça já reconheceram que os municípios têm a competência para legislar sobre seus territórios e seus tributos. “Não se trata de criação de novas taxas.”
Para a parlamentar, a proposta ludibria o cidadão, “dá a falsa ideia de que a competência dos municípios será retirada porque há uma lei maior que garante essa competência”. O deputado Bruno Souza (Novo) também se manifestou, afirmando que a PEC não conseguirá atingir o propósito de proibir os pedágios urbanos. “Não estamos criando nenhuma inovação legislativa. Não estamos acabando com a TPA. Estamos apenas dando uma interpretação mais extensiva do que já fala a nossa constituição.”
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que pretende proibir a cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina, não interfere na cobrança da Taxa de Preservação Ambiental – TPA de Bombinhas, pois trata-se de cobrança de pedágios urbanos em rodovias estaduais e o acesso a Bombinhas se dá por uma estrada municipal.Além disso, a implantação da TPA em Bombinhas é um caso único no Brasil e que teve a sua constitucionalidade julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A TPA existe pois o município não possui meios suficientes para prover sozinho o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente causados durante a alta temporada. Por essa razão a cobrança da TPA ocorre apenas no verão, justamente no período em que a população da cidade, mais que dobra em função da alta temporada.
Acontece que a TPA, nesse período eleitoral, é utilizada como instrumento de política pela oposição ao prefeito Paulinho Dalago, que tenta a reeleição com grande vantagem devido ao forte apoio da comunidade.
Paulinho e a deputada Paulinha, iniciaram em 2013 uma grande transformação em Bombinhas e preparam muitos projetos para o setor turístico, econômico e social do município, agora com a participação do Alexandre ,candidato a vice-prefeito.