Vereador Kaká apresenta Projeto de Proteção para Crianças e Adolescentes

O Projeto do Vereador Kaká Fernandes (PODEMOS), que veda a utilização de verba pública, no Município de Balneário Camboriú, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, foi apresentado no plenário da Câmara de Vereadores, durante a sessão de quarta-feira (13).

De acordo com a proposta, os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública fará constar cláusula alertando sobre a responsabilidade dos organizadores.

Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais ou responsáveis, poderá comunicar à Administração Pública e ao Ministério Público a violação ao disposto nesta lei. O servidor público que tomar conhecimento da violação, deverá comunicar imediatamente ao Ministério Público ou ao seu superior. 

No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicada conforme estabelecido não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) UFM’s, além de ser obrigatória a devolução de todos os valores públicos utilizados.

“É lamentável ver que existem grupos tentando relativizar e distorcer a real finalidade do apoio cultural dado pela Lei Aldir Blanc, instrumentalizando o dinheiro público para fins danosos e contrários a proteção especial que crianças e adolescentes possuem em nosso ordenamento jurídico, expondo-os a conteúdo pornográfico ou de cunho pedófilo travestido de arte”, comenta o vereador Kaká na defesa da proposta.

O vereador destaca ainda que tão importante quanto a liberdade individual é a proteção dos vulneráveis, lembrando que a referida defesa está consagrada nos direitos fundamentais constitucionais brasileiros e no Estatuto da Criança do Adolescente.

Confira no link abaixo o Projeto na íntegra: 
https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/softcam/popup/index.php?pagina=pasta_digital&documento_tipo=proposicao&documento=119113

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