Contas do Executivo de 2024 têm parecer aprovado na Comissão de Finanças

Três comissões legislativas se reuniram na tarde desta terça-feira (24/02), na Câmara de Balneário Camboriú: de Transparência, Governança Pública e Accountability; de Finanças e Orçamento; e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.

Na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), foi aprovado o relatório favorável ao Parecer Prévio N.º 1/2026, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomenda a aprovação das contas do prefeito municipal de Balneário Camboriú relativas ao exercício de 2024.

O relator na comissão foi o vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), e seu parecer foi aprovado pelo outro integrante presente na reunião, o vereador Naifer Neri (Novo). Seguindo o artigo 162 do Regimento Interno do Legislativo, a CFO elaborará, agora, um Projeto de Decreto Legislativo com a aprovação das contas, que passará por votação no plenário da Câmara.

A comissão também aprovou os pareceres a três projetos de lei (dois favoráveis e um contrário) – veja a relação deles no quadro ao final da matéria. A CFO é composta pelos vereadores Bola – presidente, e Marcelo Achutti (MDB) e Naifer Neri – membros.

Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (COSPAP) aprovou pareceres a nove projetos (oito favoráveis e um contrário) – veja a relação deles no quadro ao final da matéria.

Ela é formada pelos vereadores Kaká Fernandes (PL) – presidente, Elton Garcia (PSD) e Mazinho Miranda (PRD) – membros.

Comissão de Transparência, Governança Pública e Accountability

Na reunião da Comissão de Transparência, houve a designação do vereador Mazinho Miranda (PRD) como relator do Projeto de Lei Ordinária 288/2025, do vereador Naifer Neri (Novo). O projeto dispõe sobre a instituição das Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) no Município de Balneário Camboriú e institui incentivos fiscais para projetos de revitalização urbana, com participação da sociedade civil e da iniciativa privada.

A comissão é formada pelos vereadores Bola – presidente, e Alessandro Teco (DC) e Mazinho Miranda – membros.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

As comissões são constituídas por três vereadores, e uma de suas principais atividades é a emissão de pareceres – pela aprovação ou pela rejeição – acerca dos projetos em tramitação no Legislativo.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

As comissões se reúnem entre segunda e quarta-feira, no período da tarde. A composição dos colegiados, bem como as pautas e as atas das reuniões, pode ser consultada na página das comissões no site da Câmara – acesse aqui.


PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CFO DE 24.02.26

Projeto de Lei Ordinária 31/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Autoriza a indenização de área de terra em favor de José Arimathea Silveira e outros, destinada à implantação da Avenida Prefeito Meirinho.

Relator: vereador Aldemar Bola Pereira (PSD)

Parecer favorável aprovado pela CFO

Projeto de Lei Ordinária 256/2025

Autor do projeto: vereador Jair Bolsonaro (PL) 

Institui a “Marcha Municipal pela Vida” no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Naifer Neri (Novo)

Parecer favorável aprovado pela CFO

Projeto de Lei Ordinária 326/2025

Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL) 

Autoriza a instituição do Sistema de Monitoramento de Segurança, Zeladoria e Fiscalização por Videomonitoramento no município, e revoga a Lei Municipal n.º 5.002/2025.

Relator: vereador Naifer Neri (Novo)

Parecer contrário aprovado pela CFO

PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA COSPAP DE 24.02.26

Projeto de Lei Ordinária 238/2025

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde (PRD) 

Institui o Programa Municipal de Fortalecimento e Expansão dos Polos Gastronômicos em Balneário Camboriú.

Relator: vereador Mazinho Miranda (PRD)

Parecer favorável aprovado pela COSPAP

Projeto de Lei 288/2025

Autor do projeto: vereador Naifer Neri (Novo)

Dispõe sobre a instituição das Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) no Município e institui incentivos fiscais para projetos de revitalização urbana, com participação da sociedade civil e da iniciativa privada.

Relator: vereador Elton Garcia (PSD)

Parecer favorável aprovado pela COSPAP

Projeto de Lei Ordinária 293/2025

Autor do projeto: vereador Guilherme Cardoso (PL)

Institui o Programa Municipal Permanente de Castração, Identificação e Bem-Estar Animal “Castra Pet BC”.

Relator: vereador Kaká Fernandes (PL)

Parecer favorável aprovado pela COSPAP

Projeto de Lei Ordinária 13/2026

Autor do projeto: Aldemar Bola Pereira (PSD)

Altera a Lei Ordinária nº 4.562, de 22 de setembro de 2021, que “Institui o Programa da Adoção de Praças Públicas, Áreas Verdes, Áreas Públicas de Esporte, Educação, Cultura, Lazer, Mobilidade e afins, no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências”, para ampliar o prazo de vigência do Termo de Adoção de 12 (doze) para 36 (trinta e seis) meses.

Relator: vereador Mazinho Miranda (PRD)

Parecer favorável aprovado pela COSPAP

Projeto de Lei Ordinária 28/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Institui o Programa Empresa Nota 10 no âmbito do município.

Relator: vereador Elton Garcia (PSD)

Parecer favorável aprovado pela COSPAP

Projeto de Lei Ordinária 31/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de José Arimathea Silveira e outros, destinada à implantação da Avenida Prefeito Meirinho.

Relator: vereador Kaká Fernandes (PL)

Parecer favorável aprovado pela COSPAP

Projeto de Lei Ordinária 326/2025

Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL) 

Autoriza a instituição do Sistema de Monitoramento de Segurança, Zeladoria e Fiscalização por Videomonitoramento no município, e revoga a Lei Municipal n.º 5.002/2025.

Relator: vereador Mazinho Miranda (PRD)

Parecer contrário aprovado pela COSPAP

Obs.: o parecer foi aprovado com os votos dos vereadores Mazinho e Elton, o vereador Kaká votou pela rejeição ao parecer.

Projeto de Lei Ordinária 345/2025

Autor do projeto: Anderson Santos (PL)

Dispõe sobre a possibilidade de substituição do pagamento de multas de trânsito leves e médias, de competência do Município de Balneário Camboriú, por doação voluntária de sangue ou inscrição como doador de medula óssea.

Relator: vereador Elton Garcia (PSD)

Parecer favorável aprovado pela COSPAP

Obs.: o parecer foi aprovado com os votos dos vereadores Elton e Kaká, o vereador Mazinho votou pela rejeição ao parecer.

Projeto de Lei Ordinária 15/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Zart Construtora e Incorporadora Eireli, destinada à criação do trecho 03 da Av. Martin Luther.

Relator: vereador Kaká Fernandes (PL)

Parecer favorável aprovado pela COSPAP

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Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
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