Comissão de Meio Ambiente aprova pareceres a três projetos

A Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo (CPMAT) da Câmara de Balneário Camboriú se reuniu nesta quarta-feira (25/02), e aprovou pareceres favoráveis a três projetos de lei.

O Projeto de Lei Ordinária 238/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PDR), institui o Programa Municipal de Fortalecimento e Expansão dos Polos Gastronômicos em Balneário Camboriú. A proposição teve como relator o vereador Asinil Medeiros (PL), que deu parecer favorável, e foi acompanhado pelo outro integrante da comissão presente, o vereador Alessandro Teco (DC).

O Projeto de Lei Ordinária 301/2025, da vereadora Ciça Müller, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.884/2008, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental. De acordo com a justificativa, a proposição busca adequar a lei às demandas contemporâneas de educação ambiental e às necessidades de conservação e uso sustentável dos recursos naturais no município.

A relatoria foi do vereador Teco, que deu parecer favorável, e foi acompanhado pelo vereador Asinil.

Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 13/2026, do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), altera a Lei nº 4.562/2021, que institui o Programa da Adoção de Praças Públicas, Áreas Verdes, Áreas Públicas de Esporte, Educação, Cultura, Lazer, Mobilidade e afins, para ampliar o prazo de vigência do Termo de Adoção de 12 para 36 meses.

O parecer favorável do relator, vereador Teco, foi aprovado pelo vereador Asinil.

A comissão é formada pelos vereadores Alessandro Teco – presidente, e Asinil Medeiros e Elizeu Pereira (MDB) – membros, e reúne-se nas quartas-feiras, às 15h30.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

As comissões são constituídas por três vereadores, e uma de suas principais atividades é a emissão de pareceres – pela aprovação ou pela rejeição – acerca dos projetos em tramitação no Legislativo.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

As comissões se reúnem entre segunda e quarta-feira, no período da tarde. A composição dos colegiados, bem como as pautas e as atas das reuniões, pode ser consultada na página das comissões no site da Câmara – acesse aqui.

Departamento de Comunicação Social e TV
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Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
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