Comissão de Justiça e Redação faz 1ª reunião ordinária do ano

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú fez sua primeira reunião ordinária de 2026 nesta segunda-feira (02/02).

A CJR é a primeira comissão pela qual passa a grande maioria dos projetos no Legislativo Municipal – somente os de natureza orçamentária podem tramitar sem seu parecer – e é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Ela é composta, atualmente, pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) – presidente; e Guilherme Cardoso (PL) e Jade Martins (MDB) – membros, e realiza suas reuniões ordinárias às segundas-feiras, às 16h.

Na reunião desta segunda, a comissão aprovou pareceres favoráveis a quatro projetos e quatro emendas. A maioria das demais proposições que estavam na pauta aguarda respostas de diligências (como a manifestação por escrito de conselhos municipais, por exemplo). Veja a pauta completa clicando aqui.

Os projetos que tiveram os pareceres favoráveis seguem agora para análise de outras comissões da Casa. As emendas passam pela análise apenas da Comissão de Justiça e Redação, então, com os pareceres aprovados, já estão aptas à votação, quando os respectivos projetos forem a plenário.

Carrinhos de pipocas, coquinhos e algodão-doce

As primeiras a terem os pareceres aprovados foram a Emenda 03, do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), e a Emenda 04, do vereador Alessandro Teco (DC), ambas ao Projeto de Lei Ordinária 290/2025. O projeto do Poder Executivo trata da instalação temporária de atividades comerciais de carrinhos de pipocas, coquinhos e algodão-doce em áreas públicas no município. A relatora das emendas foi a vereadora Jade Martins, e os demais vereadores da CJR acompanharam o parecer favorável.

Declaração de utilidade pública municipal

Depois, passou-se à análise do Projeto de Lei Ordinária 4/2026, da vereadora Ciça Müller (PDT), que declara de utilidade pública municipal o Instituto Su Pedroza. O relator foi o vereador Samir Dawud, que deu parecer favorável, e foi acompanhado pelos demais vereadores da CJR.

Marcha Municipal pela Vida

O quarto parecer aprovado foi ao Projeto de Lei Ordinária 256/2025, do vereador Jair Bolsonaro (PL), que institui a “Marcha Municipal pela Vida” no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Balneário Camboriú. O relator foi o vereador Samir Dawud, e os demais vereadores da CJR acompanharam o parecer favorável.

Sensores de monitoramento de glicose a diabéticos

O quinto parecer aprovado foi à Emenda 01 ao Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 271/2025. A emenda e o projeto são de autoria do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), e o PLO estabelece a distribuição de sensores de monitoramento contínuo de glicose a pacientes com diabetes no município. A relatora foi a vereadora Jade Martins, e os demais vereadores da CJR acompanharam o parecer favorável à emenda.

Dia Municipal do Flashback

O Projeto de Lei Ordinária 306/2025 e a Emenda 01 a ele, ambos de autoria do vereador Bola, tiveram os pareceres favoráveis do relator Samir Dawud aprovados pela comissão. O PLO Institui o Dia Municipal do Flashback e a Semana Municipal do Flashback no calendário oficial do município.

Cantinho do Acolhimento

Por fim, foi aprovado o parecer ao Projeto Substitutivo N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária 241/2025, de autoria do vereador Jair Bolsonaro (PL). O projeto institui o Programa Municipal “Cantinho do Acolhimento”, destinado à criação de espaços de acolhimento sensorial para pessoas neurodivergentes em estabelecimentos públicos e privados. O relator foi o vereador Guilherme Cardoso, e os demais vereadores da CJR acompanharam o parecer favorável.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

Como já mencionado, a grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento).

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.


Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Foto: Charles Camargo
(47) 3263-7631 / 3263-7616