Comissão de Justiça e Redação aprova pareceres a oito projetos

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta segunda-feira (16/03), e aprovou o texto de uma redação final de projeto, e os pareceres a oito projetos (seis favoráveis e dois contrários) e duas emendas (ambos favoráveis).

Os projetos que tiveram os pareceres favoráveis seguem agora para análise em outras comissões da Casa. As emendas passam pela análise apenas da Comissão de Justiça e Redação, então, com os pareceres aprovados, já estão aptas à votação, quando os respectivos projetos forem a plenário. As redações finais de projetos também passam apenas pela CJR, e, assim, a redação final aprovada já está apta a ser votada em plenário.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das proposições na reunião desta segunda.

A comissão é composta pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) – presidente; e Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB) – membros.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CJR DE 16.03.26

Emenda Supressiva e Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 258/2025

Autora do emenda: Ciça Müller (PDT)

Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 258/2025, que “Dispõe sobre diretrizes gerais para a instalação, doação, manutenção, preservação e abertura de cápsulas do tempo no Município de Balneário Camboriú, com fins culturais, educativos e de memória coletiva”.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Redação Final do Projeto de Lei Ordinária N.° 214/2025

Autora da redação final: CJR

Estabelece a Política Municipal de Hidratação Segura nas escolas.

Aprovada

Projeto de Lei Ordinária N.° 133/2025

Autor do projeto: Asinil Medeiros (PL)

Institui o Programa Alfabetização para Todos.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.° 242/2025

Autor do projeto: Ricardinho da Saúde (PRD)

Cria o Programa de Apoio Psicológico ao Profissional de Enfermagem no âmbito do Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.° 258/2025

Autora do projeto: Ciça Müller (PDT)

Dispõe sobre diretrizes gerais para a instalação, doação, manutenção, preservação e abertura de cápsulas do tempo no Município de Balneário Camboriú, com fins culturais, educativos e de memória coletiva.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.° 279/2025

Autor do projeto: Asinil Medeiros (PL)

Institui o Programa “BC Mais Inclusiva”, por meio da implantação de plataforma digital de tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais – Libras, nos órgãos públicos municipais.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.° 294/2025

Autora do projeto: Ciça Müller (PDT)

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Xadrez e o Dia Municipal do Xadrez no Município de Balneário Camboriú/SC.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer contrário aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 295/2025

Autor do projeto: Elizeu Pereira (MDB)

Institui o “Dia Municipal da Castração Animal” no âmbito do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer contrário aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.° 17/2026

Autor do projeto: Ricardinho da Saúde (PRD)

Dispõe sobre a implantação de banheiros públicos adaptados para pessoas ostomizadas no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.° 34/2026

Autor do projeto: Ricardinho da Saúde (PRD)

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Luta por elas”, destinado à oferta de oficinas de defesa pessoal, suporte psicossocial e fortalecimento da autonomia para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Aditiva e Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 34/2026

Autor da emenda: Jair Bolsonaro (PL)

Altera a redação do inciso IV do Art. 3º e acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 34/2026, que institui o Programa “Luta por Elas”.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

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