Comissão de Justiça e Redação aprova pareceres a 21 projetos

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta segunda-feira (02/03), e aprovou o texto de uma redação final de projeto, e os pareceres a 21 projetos (14 favoráveis e sete contrários) e duas emendas (ambos favoráveis).

Os projetos que tiveram os pareceres favoráveis seguem agora para análise em outras comissões da Casa. As emendas passam pela análise apenas da Comissão de Justiça e Redação, então, com os pareceres aprovados, já estão aptas à votação, quando os respectivos projetos forem a plenário. As redações finais de projetos também passam apenas pela CJR, e, assim, a redação fina aprovada já está apta a ser votada em plenário.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das proposições na reunião desta segunda.

A comissão é composta pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) – presidente; e Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB) – membros.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CJR DE 02.03.26

Projeto de Lei Ordinária N.º 29/2026

Autor do projeto: vereador Marcos Kurtz (Podemos)

Declara de utilidade pública a Associação Praia Futsal BC.

Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)

Parecer favorável aprovado pela CJR

Redação Final do Projeto de Lei Ordinária N.º 21/2025

Autora da redação final: CJR

O projeto dispõe sobre a substituição de sirenes e sinos por músicas e sinais luminosos nas Instituições de ensino públicas e privadas no município.

Aprovada

Projeto de Lei Ordinária N.º 50/2025

Autor do projeto: vereador Marcelo Achutti (MDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta popular para a análise de propostas de reajuste ou alteração nas remunerações dos vereadores da cidade de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer contrário aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 63/2025

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Cria o link “Conecta Saúde”, na página oficial do Município para disponibilização de informações sobre atendimentos médicos, de enfermagem e odontológicos.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer contrário aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 67/2025

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Dispõe sobre a comunicação obrigatória das maternidades e hospitais públicos à organização da sociedade civil Amor Pra Down sobre o nascimento de bebês com Síndrome de Down, visando o encaminhamento para acolhimento da família e posterior acompanhamento especializado.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer contrário aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 144/2025

Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL)

Institui o Programa Municipal de Educação para o Uso Consciente da Informação, objetivando o combate à desinformação, com o fomento da educação midiática e na cultura de paz no Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 145/2025

Autor do projeto: vereador Marcelo Achutti (MDB)

Proíbe que servidores cedidos ao Município de Balneário Camboriú recebam salário superior ao secretário municipal.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer contrário aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 152/2025

Autor do projeto: vereador Marcelo Achutti (MDB)

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Casa AME.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 197/2025

Autor do projeto: vereador Samir Dawud (Cidadania)

Institui, no âmbito da Rede Pública de Ensino, a Semana da Educação Fiscal e Financeira de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 223/2025

Autor do projeto: vereador Alessandro Teco (DC)

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para promover a conscientização e o combate aos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar – DEF, ou cigarros eletrônicos, nas escolas da rede pública e privada no município de Balneário Camboriú.

Relatora: Jade Martins (MDB)

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 228/2025

Autor do projeto: vereador Victor Forte (PL)

Dispõe sobre o atendimento prioritário, humanizado e personalizado às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do sistema de saúde do Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 251/2025

Autor do projeto: vereador Anderson Santos (PL)

Estabelece a vedação ao uso de símbolos, elementos da liturgia e doutrinas do Cristianismo em eventos ou manifestações públicas que tenham caráter depreciativo, ofensivo ou de ridicularização no município de Balneário Camboriú.

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 253/2025

Autor do projeto: vereador Alessandro Teco (DC)

Institui a Política Municipal de Turismo Acessível e Inclusivo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Balneário Camboriú.

Relatora: Jade Martins (MDB)

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 269/2025

Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL)

Autoriza a implantação de faixas de pedestres iluminadas no município.

Relator: Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 270/2025

Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL)

Institui a Política Municipal de Sensibilização e Informação sobre a Pré-Eclâmpsia.

Relator: Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 281/2025

Autor do projeto: vereador Kaká Fernandes (PL)

Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ingressar e permanecer em locais públicos e/ou privados de uso coletivo acompanhada pelo seu animal de suporte emocional no município.

Relatora: Jade Martins (MDB)

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 271/2025

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Estabelece a distribuição de sensores de monitoramento contínuo de glicose a pacientes com Diabetes Mellitus no Município de Balneário Camboriú.

Relatora: Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 302/2025

Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL) com subscrição de 6 vereadores

Dispõe sobre a denominação oficial da via pública localizada no Bairro do Estaleiro.

Relator: Anderson Santos

Parecer contrário aprovado pela CJR

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 274/2025

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Institui o Programa Municipal de Saúde Preventiva e Educação em Saúde, cria a “Semana Municipal da Saúde Preventiva”.

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 274/2025

Autor da emenda: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Modifica o art. 4º e 6° do Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 274/2025, que institui o Programa Municipal de Saúde Preventiva e Educação em Saúde, cria a “Semana Municipal da Saúde Preventiva”.

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 324/2025

Autor do projeto: vereador Elton Garcia (PSD)

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.973, de 2016, que “Institui a Semana Municipal do Antigomobilismo”, para instituir o “Dia Municipal do Antigomobilismo”.

Relatora: Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Aditiva e Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 324/2025

Autor da emenda: vereador Elton Garcia (PSD)

Modifica dispositivo do Projeto de Lei 324/2025.

Relatora: Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 14/2026

Autor do projeto: vereador Marcelo Achutti (MDB)

Dispõe sobre a vedação à privatização dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, bem como do saneamento básico, no Município de Balneário Camboriú.

Relator: Anderson Santos

Parecer contrário aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 19/2026

Autor do projeto: vereador Elton Garcia (PSD)

Institui o Programa Municipal de Estações Públicas de Reparo e Apoio à Mobilidade Urbana Sustentável no Município de Balneário Camboriú.

Relatora: Jade Martins

Parecer contrário aprovado pela CJR

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