Pedro Paulo
O Legislativo de Balneário Camboriú aprovou dois vetos e um projeto na sessão ordinária desta quarta-feira (28/02).
Ordem do Dia
No início da Ordem do Dia, a pedido do vereador Joceli Nazari (Cidadania) e com anuência do plenário, a ordem da pauta foi invertida.
O Projeto de Lei Ordinária 17/2024, do Poder Executivo, protocolado com tramitação em regime de urgência no Legislativo, foi incluído na pauta da sessão em comum acordo com todos os vereadores, e a votação foi acompanhada pelo público que lotou o plenário vereador Walter Eilers.
O projeto, aprovado pela unanimidade do vereadores presentes, concede reajuste anual aos vencimentos de todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário do Magistério Público do Município, correspondendo ao percentual de 14,68%, conforme já concedido aos demais servidores do Município por meio da Lei Municipal nº 4.854/2024.
Com aprovação do projeto, também foram criados para os profissionais do magistério que integram o nível inicial da categoria, ou seja, o PI, os abonos salariais de R$ 475,89 com efeitos retroativos a partir de 01° de janeiro de 2024, e no montante de R$ 511,76 para o ano de 2022 e no montante de R$ 841,31 para o ano de 2023.
O texto da proposição ainda teve aprovação de um destaque para correção de grafia na descrição da numeração de dispositivos do Art. 5º, que dispõe que os abonos não são incorporáveis ao vencimento e não fará base para aplicação do efeito cascata do art. 84° da Lei Complementar 12/2015.
Por fim, com anuência do plenário, foi dispensada a redação final do projeto, que agora segue para sanção do prefeito.
Vetos parciais aprovados
Os vereadores aprovaram dois vetos de autoria do Poder Executivo.
O Veto 14/2023 é um veto parcial ao Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 7/2023, do vereador David LaBarrica (Patriota). O projeto, que deu origem à Lei 4838/2023, institui a Semana da Consciência Negra no município.
De acordo com a mensagem do Veto, o parágrafo 2º do Art. 1º do projeto cria e inclui feriado no calendário municipal, e por esse motivo essa parte do texto foi vetada, já que trata-se de legislação com nítida vocação administrativa, cuja iniciativa se pauta na conveniência e oportunidade conferida ao Poder Executivo pelo ordenamento jurídico.
O Veto 2/2024 também é um veto parcial e veta os art. 5º ao 9º e os art. 11 e 13 do Projeto de Lei Ordinária 5/2024, de autoria do Poder Executivo. O projeto, que deu origem à Lei 4.859/2024, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Com as aprovações dos dois vetos parciais pelo plenário, as legislações, que já estão em vigor com a supressão das partes vetadas, permanecem como estão.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 28.02.24
Projeto de Lei Ordinária 140/2023
Regulamenta o parágrafo 2º do art. 173 da Lei Orgânica Municipal, para estabelecer critérios para instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Asinil Medeiros (PL)
Apresentado em primeira discussão.
Projeto de Lei Ordinária 11/2024
Dispõe sobre as normas e padrões para proteção e manutenção da arborização urbana do município.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de parecer.
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