Câmara de BC aprova 20 projetos na última sessão ordinária de 2025

A Câmara de Balneário Camboriú realizou, nesta quarta-feira (17/12), a última sessão ordinária do ano, e logo depois, uma sessão extraordinária.

A sessão ordinária iniciou no horário excepcional das 16h, e teve a aprovação de 20 projetos, além da apresentação de três projetos em primeira discussão. Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das proposições.

Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das indicações e dos pedidos de informações encaminhados na reunião, e da moção aprovada, aqui.

Na sessão extraordinária, que aconteceu após a ordinária, três projetos foram aprovados em votação única, e seis, em redação final. Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das proposições, e leia o relatório de votações clicando aqui.

Assista ao vídeo das sessões ao final da matéria, após os quadros com as deliberações dos projetos.

Plano Diretor

Entre os projetos aprovados na sessão ordinária, está o Projeto de Lei Complementar 21/2025, do Poder Executivo, que trata da revisão do Plano Diretor do Município.

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano de um município, definido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Ele orienta o desenvolvimento físico, econômico e social de uma cidade, buscando garantir o bem-estar de seus habitantes, e deve ser revisto periodicamente (pelo menos, a cada dez anos, segundo o Estatuto da Cidade).

O Plano Diretor de Balneário Camboriú vigente é de 2006 (Lei Municipal nº 2.686, de 19 de dezembro de 2006), e teve o processo de revisão retomado em 2022, através da atuação de um Colégio de Delegados, formado por representantes da sociedade civil organizada e representantes do poder público.

O novo texto do Plano Diretor, de acordo com a justificativa do PLC, “busca aprimorar a regulação urbanística, fortalecer mecanismos de gestão, organizar racionalmente o território e assegurar compatibilidade com normas estaduais e federais, além de incorporar boas práticas contemporâneas de planejamento urbano”.

O Projeto de Lei Complementar 21/2025 foi aprova pela unanimidade dos vereadores, e segue para sanção da prefeita.

As três emendas ao projeto (a Emenda 01 e a Emenda 02, do vereador Anderson Santos-PL, e a Emenda 03, do vereador Marcelo Achutti-MDB), foram retiradas pelos autores no início da discussão do PLC.

Entrega de moções

No início da reunião ordinária, foi feita a entrega de duas moções de aplauso da vereadora Jade Martins (MDB): a 493/2025, ao atleta Ezequiel da Luz Geraldo, pela conquista do tricampeonato mundial de jiu-jitsu adaptado; e a 450/2025, ao atleta João Mattos Marques Cunha, pelas medalhas de prata conquistadas no Mundial de Atletismo Paralímpico.

Comissão Representativa

Ao final da sessão ordinária, foi definida a composição da Comissão Representativa, para atuação durante o recesso parlamentar, de acordo com o disposto no Art. 31 da Lei Orgânica do Município. A Comissão será integrada pelos vereadores da Mesa Diretora do Legislativo (Marcos Kurtz, Jade Martins, Eduardo Zanatta e Victor Forte) e pelo vereador Marcelo Achutti (MDB).

Seguindo o Art. 16 do Regimento Interno do Legislativo, o recesso parlamentar, em que não há sessões ordinárias, inicia no dia 23/12 e segue até o dia 1º/02. A primeira sessão ordinária de 2026 acontecerá no dia 03 de fevereiro.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.12.25

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 285/2025

Disciplina a prática de esportes e a exploração de atividades esportivas com fins lucrativos na Praia Central de Balneário Camboriú.

Autor: Poder Executivo

Retirado de pauta pelo líder do governo, vereador Alessandro Teco (DC)

Projeto de Lei Ordinária 325/2025

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.344/2011, que cria o Sistema Municipal de Esportes de Balneário Camboriú.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs: a Emenda 02, do vereador Eduardo Zanatta (PT), foi rejeitada. Desta forma, o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 330/2025

Dispõe sobre a alteração das nomenclaturas das ações que especifica no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 5.068/2025 (PPA), vinculada aos efeitos da Lei Municipal nº 5.111/2025, que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 332/2025

Dispõe sobre a obrigação acessória acerca da emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no âmbito do Município.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 333/2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal, até o valor de R$ 6.252.415,24, para adequação da despesa com folha de pagamento e encargos.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 340/2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.999/2025, para dispor sobre a Taxa de Serviços Diversos do Planejamento Urbano – TPU, a Taxa de Análise de Projetos – TAP, a Taxa de Alvará de Construção para Obras e Instalações – TAC e a Taxa para Liberação do Habite-se – TLH.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 341/2025

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.000/2025, que institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 344/2025

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.335/1994, que dispõe sobre a regulamentação, execução, licenciamento e fiscalização do transporte turístico por via terrestre, marítima ou fluvial de Balneário Camboriú.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 318/2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder, de forma onerosa, os abrigos de ônibus do transporte coletivo urbano e os relógios eletrônicos digitais de indicação de hora e temperatura para instalação, manutenção e exploração publicitária, estabelecendo condições e obrigações da concessionária.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 336/2025

Dispõe sobre a regulamentação das atividades náuticas de lazer, recreação e turismo, bem como sobre a navegação de trabalho, nas águas marítimas e interiores do Município de Balneário Camboriú.

Autor: Poder Executivo

Retirado de pauta pelo líder do governo, vereador Alessandro Teco (DC)

Projeto de Lei Ordinária 338/2025

Institui a isenção do IPTU sobre imóveis utilizados por entidades de utilidade pública no Município.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 339/2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal “NEGOCIA ISS BC/2026”.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Complementar 22/2025

Altera dispositivo da lei que cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD (a Lei Complementar nº 38/2019).

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 22/2025

Institui o Programa Permanente de Preservação e Recuperação da Identidade Colonial Luso-Açoriana no Bairro da Barra.

Autora: vereadora Ciça Müller (PDT)

Aprovado

Obs.: também foi aprovada a Emenda 01, da mesma autora do projeto, e ele seguiu para deliberação da redação final na sessão extraordinária.

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 300/2025

Institui o Auxílio Assiduidade aos servidores públicos do Município.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: também foi aprovada a Emenda 02, do vereador Naifer Neri (Novo), e o projeto seguiu para deliberação da redação final na sessão extraordinária. A Emenda 01 e a Emenda 03, igualmente do vereador Naifer, foram rejeitadas.

Projeto de Lei Ordinária 321/2025

Institui o Banco de Ração no Município.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita. A Emenda 01, do vereador Guilherme Cardoso (PL), foi retirada de pauta pela ausência do autor no momento da votação.

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 327/2025

Altera a Lei Municipal nº 2.421/2004 (que trata do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município) e institui normas relacionadas ao Programa Pró-Gestão RPPS, para adequar a taxa de administração e modernizar a governança do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita. Antes da votação do PLO, foi rejeitado um pedido de vista do vereador Marcelo Achutti (MDB).

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 328/2025

Altera o art. 61-A da Lei Municipal nº 1.872/1999, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Balneário Camboriú, classificado em regulares, especiais e experimentais.

Autora: vereadora Jade Martins (MDB)

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 329/2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.126/2025, que dispõe sobre o tratamento em regime de internação involuntária de dependentes químicos e de pessoas com transtornos mentais no Município, em consonância com as diretrizes do programa Resgate à Vida BC.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 335/2025

Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.854/2015, que trata da conscientização ambiental e da conservação da cidade limpa.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 337/2025

Autoriza a prefeitura a indenizar área de terra em favor de João Victor Grando Machado, Theodoro Grando Machado e Simone Grando, destinada à criação do trecho 03 da Av. Martin Luther.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Complementar 11/2025

Altera dispositivos da Lei nº 2686/2006, da Lei nº 2794/2008 e da Lei Complementar n° 24/2018.

Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)

Aprovado

Obs.: o projeto foi incluído em pauta durante a sessão, e segue agora para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Complementar 10/2022

Altera o inciso I, alínea “d” e revoga o inciso IV ambos do art.15 da Lei nº 2.686/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú (os incisos tratam da prática do naturismo).

Autor: vereador Anderson Santos (PL)

Aprovado

Obs.: o projeto foi incluído em pauta durante a sessão, e segue agora para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 80/2025

Institui o Cadastro Municipal da Pessoa em Situação de Rua no Município.

Autor: vereador Guilherme Cardoso (PL)

Aprovado

Obs.: também foi aprovada a Emenda 01, do mesmo autor do projeto, e ele seguiu para deliberação da redação final na sessão extraordinária. O projeto foi incluído em pauta durante a sessão.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17.12.25

Redação final do Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 22/2025

Institui o Programa Permanente de Preservação e Recuperação da Identidade Colonial Luso-Açoriana no Bairro da Barra.

Autora do projeto: vereadora Ciça Müller (PDT)

Aprovada

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita

Redação final do Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 248/2025

Institui o Programa de Combate à Pichação e Depredação no Município de Balneário Camboriú.

Autor do projeto: Poder Executivo

Aprovada

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita

Redação final do Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 300/2025

Institui o Auxílio Assiduidade aos servidores públicos do Município.

Autor do projeto: Poder Executivo

Aprovada

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita

Redação final do Projeto de Lei Ordinária 286/2025

Denomina de “Rotatória República Italiana” o logradouro público que especifica.

Autores do projeto: diversos vereadores

Aprovada

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita

Redação final do Projeto de Lei Ordinária 292/2025

Aprova deliberação do Conselho da Cidade (ConCidadeBC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como projeto especial o empreendimento denominado “Ski Planet”.

Autor do projeto: Poder Executivo

Aprovada

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita

Projeto de Lei Ordinária 318/2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder, de forma onerosa, os abrigos de ônibus do transporte coletivo urbano e os relógios eletrônicos digitais de indicação de hora e temperatura para instalação, manutenção e exploração publicitária, estabelecendo condições e obrigações da concessionária.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: foi aprovada também a Emenda 01, do vereador Guilherme Cardoso (PL), e de um destaque a ela. A redação final foi dispensada pelo plenário, e o projeto segue, assim, para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 338/2025

Institui a isenção do IPTU sobre imóveis utilizados por entidades de utilidade pública no Município.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Projeto de Lei Ordinária 339/2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal “NEGOCIA ISS BC/2026”.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

Redação final do Projeto de Lei Ordinária 80/2025

Institui o Cadastro Municipal da Pessoa em Situação de Rua no Município.

Autor do projeto: vereador Guilherme Cardoso (PL)

Aprovada

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.

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