Balneário Camboriú terá Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal (PAV)

Assinatura da ordem de serviço foi realizada na segunda-feira (26), na presença do auditor e delegado da Receita Federal de SC, Sérgio Savaris, juntamente com o lançamento dos programas de Educação Fiscal e Financeira, Serviço Público de Loteria Municipal e Nota Premiada BC

A partir de agosto, os cidadãos de Balneário Camboriú não precisarão mais se deslocar até a unidade da Receita Federal de Itajaí ou aos PAVs de cidades vizinhas para resolver questões simples relacionadas a declarações e regularizações.

A primeira unidade do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) de Balneário Camboriú será instalada na Casa da Família, localizada na Rua 3100, nº 876, Centro. O atendimento será realizado por servidor devidamente habilitado e treinado pela Receita Federal.

Os PAVs têm como objetivo facilitar o acesso de pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) aos serviços da Receita Federal, especialmente para quem encontra dificuldades em utilizar plataformas digitais, como o e-CAC. Embora ofereçam uma ampla variedade de serviços, esses pontos possuem algumas limitações em relação ao atendimento prestado diretamente nas unidades presenciais da Receita (delegacias, agências ou CACs).

Por isso, é importante que o cidadão consulte previamente o site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal) ou entre em contato com o PAV local para confirmar quais serviços estão disponíveis, já que a oferta pode variar conforme a estrutura e a capacidade do ponto.

Serviços geralmente disponíveis no PAV, dispensando ida a uma unidade presencial da Receita:

Emissão de CPF (1ª via e alterações, como correção de dados);
Regularização de CPF (como situação cadastral suspensa);
Consulta de pendências fiscais;
Cópia de declaração do Imposto de Renda (mediante procuração ou código de acesso);
Entrega de documentos e petições;
Parcelamento simplificado de débitos;
Emissão de DARFs (Documentos de Arrecadação);
Consulta de restituição do IRPF;
Orientações sobre serviços disponíveis no e-CAC;
Atendimento orientado por chat ou agendamento virtual, com auxílio do servidor do PAV.

Observação: muitos desses serviços são realizados por meio do sistema e-CAC, com o apoio do atendente.

Serviços que exigem atendimento presencial em uma unidade da Receita Federal e não podem ser realizados em um PAV:

Protocolo de defesa ou recurso de processo administrativo fiscal;
Atendimento para empresas de grande porte ou questões complexas envolvendo pessoa jurídica;
Atendimento a procuradores com demandas específicas que exigem análise presencial;
Protocolo de documentos para serviços que envolvam sigilo fiscal e que não possam ser digitalizados;
Solicitação de cópia de processos físicos (ex.: auto de infração);
Certidão Negativa de Débitos com situação fiscal muito complexa ou pendências documentais;
Tratamento de casos especiais de malha fiscal do Imposto de Renda (que demandem apresentação física de documentos ou entrevista presencial).

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Informações adicionais:

Secretaria da Fazenda
(47) 3267-7000

Secretaria Municipal de Comunicação
Jornalista: Gustavo Petry
Foto: Divulgação/PMBC
(47) 3267-7022