Aprovado projeto relativo à ligação de edificações à rede de esgoto em BC

O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei Ordinária 51/2020, do vereador Asinil Medeiros (PL). A proposição acrescenta dispositivo que especifica à Lei Municipal nº 3.087/2010, a qual dispõe sobre a obrigação de ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo Município.

A lei determina que toda edificação residencial, comercial e industrial situada em logradouros cujas redes públicas de coleta de esgoto já foram implantadas, e cujo sistema de tratamento esteja em operação, deverá ser obrigada a ligar os ramais prediais às redes.

O projeto estabelece que, nas edificações em que a saída do esgoto ficar abaixo do nível da rede coletora, a EMASA (Empresa Municipal de Águas e Saneamento) fica autorizada a implementar bomba para esgoto. Segundo a justificativa do texto, em diversos bairros há desnível das residências em relação à rede implantada, e muitas vezes “os munícipes enfrentam insuficiência financeira de recursos para aquisição da bomba de esgoto, visto se tratar de material com preço elevado no mercado”.

O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.

Confira no quadro ao final da matéria as deliberações das demais proposições constantes na pauta da sessão.

Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções de congratulação e aplauso aprovadas, e das moções de pesar, pedidos de informações e indicações encaminhados na reunião, aqui.

Tribuna Livre

No momento da Tribuna Livre, fez uso da palavra o médico infectologista Martoni Moura e Silva, do Centro Integrado Solidariedade e Saúde – CISS de Balneário Camboriú, que falou sobre o Dezembro Vermelho, mês de conscientização acerca da importância da prevenção e do tratamento precoce da AIDS (sigla em inglês para a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). Na plateia, servidores do CISS e do CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento) acompanharam a explanação.

A Tribuna Livre é o espaço na primeira reunião do mês destinado a cidadãos e entidades para discorrerem sobre temas de interesse do município.


PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.12.2020
Projeto de Lei Ordinária 123/2020

Trata da inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 das seguintes ações de governo: Ação 2.223 – Encargos Sociais e Previdenciários sobre Folha – BC Trânsito; Ação 2.224: Gestão dos Serviços Públicos de Saúde; Ação 2.183: Precatórios e Sentenças Judiciais – EMASA; e Ação 1.109: Construção e Instalação de Unidades Básicas.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: o projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções, e segue para sanção do prefeito.
Redação Final do Projeto de Resolução 09/2020

Dispõe sobre o uso de assinatura de documentos públicos na forma eletrônica no âmbito do Poder Legislativo.

Autora: Mesa Diretora da Câmara

Aprovada

Obs.: a redação final foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, e o projeto será promulgado pelo presidente da Câmara.
Redação final do Projeto de Lei Ordinária 89/2020

Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica de baixo risco e disposições sobre a atuação do Município de Balneário Camboriú como agente normativo e regulador.

Autor: vereador Joceli Nazari (Cidadania)

Aprovada

Obs.: a redação final foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, e o projeto segue para sanção do prefeito.

Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Raquel Sander – DRT/RS 13834 – JP
Foto: Márcio Gonçalves
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