Aprovado projeto de concessão do Morro do Careca

Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 210/2021, do Poder Executivo, na sessão desta terça-feira (26). Ele institui o Complexo Turístico Morro do Careca e autoriza a sua utilização e exploração por meio de outorga de Concessão de Direito Real de Uso, para gestão e implantação de melhorias e equipamentos turísticos de interesse social.

A concessão será feita por licitação na modalidade concorrência, pelo prazo de até 20 anos, admitida sua prorrogação por igual período. De acordo com o texto, competirá ao concessionário que ganhar a licitação “a implantação, reforma e manutenção de equipamentos turísticos de gastronomia, esporte e lazer, bem como a gestão de toda a área concedida”.

O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e duas abstenções. Foi também aprovada a Emenda 03, da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, com 16 votos favoráveis e dois contrários. O projeto, assim, segue em tramitação para votação da redação final. As emendas 01 e 02, também da CJR, foram retiradas a pedido da comissão.

A proposição foi objeto de uma reunião entre a BC Investimentos (que formatou o projeto) e os vereadores, antes da sessão, no Legislativo. A diretora-presidente da empresa pública, Maria Pissaia, e a diretora de Projetos, Ana Paula Cardoso, tiraram dúvidas dos parlamentares sobre a proposta.

Veja no quadro ao final da matéria a deliberação dos outros projetos em pauta. Leia o relatório de votações aqui, e a relação de moções aprovadas, e de pedidos de informações e indicações encaminhados na sessão, aqui.

Entrega de moções

No início da reunião, foram entregues duas moções de congratulações: a 100/2022, do vereador Victor Forte (PL), à Rede Meschke de Supermercados, pela participação nas ações voltadas à causa animal na Campanha Dezembro Verde; e a 130/2022, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), ao senhor Artur Gayer, em razão de seus relevantes serviços prestados, contribuindo no aprimoramento da atuação fiscalizatória do Munícipio.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 27.04.22Projeto de Lei Ordinária 48/2022

Altera o Art. 1º da Lei 4.260/2019, que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações na cidade, estendendo seu prazo de entrega.

Autor: vereador Marcos Kurtz (Podemos), com subscrição de mais quatro vereadores

Apresentado em primeira discussão
Projeto de Lei Ordinária 45/2022

Aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE/BC) a respeito do benefício de transferência do potencial construtivo relativo ao caso que menciona.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: segue para sanção do prefeito