Apresentado no Legislativo projeto do vereador Meirinho sobre Política da Transparência em BC

O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 84/2022 foi apresentado em primeira discussão na sessão desta terça-feira (09/04) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. De autoria do vereador André Meirinho (Progressistas), ele institui a Política Municipal de Transparência em Balneário Camboriú.

O Art. 2º do PLO esclarece que a política proposta “visa ampliar a transparência dos atos praticados pelo Poder Público Municipal, estabelecendo instrumentos capazes de aprimorar a gestão pública e os serviços públicos no que tange à transparência, além de promover e facilitar o controle social por parte dos cidadãos e demais órgãos de controle”. Ainda não há data definida para o projeto voltar à pauta para votação.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações do veto e dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.

Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações, da moção de pesar e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. As moções 109/2024 e 132/2024 tiveram a votação prejudicada pela ausência dos autores à sessão no momento da votação.

Entrega de moções

No início da sessão, foi feita a entrega de duas moções. A Moção 73/2024, dos vereadores Eduardo Zanatta (PT) e Patrick Machado (PDT), congratula o atleta Lucas Pereira “Sorin”, pela vitória conquistada no UAE WARRIORS – BC Fight Week, evento internacional realizado em Balneário Camboriú em março de 2024.

E a Moção 391/2023, do vereador Anderson Santos (Podemos), congratula a empresária Maria Aparecida Fernandes, pelos seis anos de funcionamento do seu empreendimento “Restaurante Passarela”, estabelecido no Bairro da Barra.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 09.04.24

Projeto de Lei Ordinária 78/2022

Dispõe sobre a permissão de voo livre comercial e individual no Complexo Turístico do Morro do Careca (CTMC), e reconhece-o como esporte de aventura de natureza radical, atrativo turístico e de ecoturismo.

Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)

Pedido de vista, feito pelo vereador Marcelo Achutti, aprovado pelo plenário

Projeto de Lei Ordinária 122/2021

Institui o Sistema Municipal de Compartilhamento Interno de Dados.

Autor: vereador Kaká Fernandes (PL)

Retirado de pauta pela ausência do autor à sessão

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/2017

Cria o artigo 61-A na Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre condicionantes para projetos de lei que gerem custos às pessoas jurídicas e às pessoas físicas no âmbito do município.

Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)

Pedido de vista, feito pelo vereador Anderson Santos, aprovado pelo plenário

Veto 4/2024

Veto total ao texto integral do Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 112/2021.

Autor do veto: Poder Executivo

Autor do projeto: vereador Kaká Fernandes (PL)

Retirado de pauta pelo líder do governo, vereador Marcos Kurtz (Podemos)