Após procedimento do Ministério Público, Município notifica empresa para regularização da limpeza na Praia do Pinho

MPSC cobrou, em Notícia de Fato, vistoria, regularização dos serviços de limpeza e esclarecimentos sobre possível omissão da Prefeitura de Balneário Camboriú após denúncias de moradores

Após um procedimento instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município notificou a empresa responsável para regularização da limpeza na praia do Pinho. A investigação foi aberta após reclamações populares e divulgação na imprensa local, que denunciaram o acúmulo de lixo na região. Na Notícia de Fato nº 01.2024.00054675-0 o Ministério Público cobrou vistoria, regularização dos serviços e esclarecimentos sobre possível omissão da Prefeitura de Balneário Camboriú na fiscalização do contrato de limpeza urbana.  

O promotor de Justiça José de Jesus Wagner, responsável pelo caso, destacou que o local, embora de propriedade privada, tem acesso público garantido por lei, o que exige que receba os mesmos cuidados e fiscalização que outras praias do município. O acúmulo de resíduos sólidos em áreas de vegetação, faixa de areia e restinga coloca em risco o meio ambiente e a saúde pública.”Tomamos conhecimento do fato no fim do ano passado. De lá para cá, foram inúmeros ofícios e solicitações, que resultaram na notificação da empresa responsável pela limpeza urbana do Município. Esperamos que seja implementado e cumprido um cronograma de limpeza para aquela região e que a prefeitura de Balneário Camboriú fiscalize e assegure o cumprimento das normas ambientais”, destacou.   

O MPSC segue acompanhando o caso e reforça que a proteção ambiental é uma obrigação constitucional compartilhada entre União, Estados e Municípios, e que qualquer situação de omissão poderá resultar em responsabilizações legais. 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC