Após ação do MPSC, Município de Balneário Camboriú se compromete a apresentar plano para garantir ampliação da capacidade de atendimento a autistas

Fila de espera para atendimento multidisciplinar chega a quase 500 crianças, e MP exige solução imediata.
Após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Balneário Camboriú se comprometeu a apresentar um plano de ação detalhado para ampliar o atendimento a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) na cidade. O acordo foi realizado durante uma audiência na Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Balneário Camboriú no dia 26 de fevereiro de 2025, com representantes do Estado e do Município. O objetivo da ação é garantir que o poder público cumpra suas obrigações e atenda a demanda reprimida por atendimento especializado.

Na audiência, representantes do Estado reforçaram a necessidade de discutir a ampliação do repasse de verbas na Comissão Intergestores Regional da Foz do Vale do Itajaí. Já o Município de Balneário Camboriú se comprometeu a elaborar um plano de ação para expandir a ampliação da capacidade de atendimentos, incluindo a utilização do CER/Itajaí, AMA Litoral, Casa do Autista e CAPSi. A Justiça determinou que a Prefeitura preste informações detalhadas sobre as medidas antes do novo encaminhamento ao Ministério Público.

“A decisão final da Justiça sobre a ação civil pública ainda está pendente, mas a audiência de 26 de fevereiro marcou um passo importante na pressão por soluções concretas. A sociedade e as famílias afetadas aguardam que as medidas determinadas pela Justiça sejam implementadas com urgência, garantindo atendimento digno e adequado para as crianças com TEA em Balneário Camboriú”, considerou o Promotor de Justiça Alan Boettger.

Fila de espera crescente e medidas insuficientes

Atualmente, 459 crianças e adolescentes com TEA aguardam atendimento multidisciplinar na rede municipal de saúde de Balneário Camboriú. O problema foi identificado pelo MPSC em 2019, por meio de um inquérito civil que revelou a deficiência estrutural na oferta desse serviço essencial, no que diz respeito à proteção integral do público infantojuvenil, que está preconizada na Constituição da República e na Lei Federal n. 8.069/90. O processo movido pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú destaca a grave situação enfrentada pelas famílias que aguardam, sem previsão, tratamento especializado na rede pública de saúde.

A Prefeitura inaugurou a Casa do Autista, um centro especializado que atende 180 crianças, priorizando casos mais leves (graus 1 e 2 do TEA), mas o esforço não foi suficiente para reduzir a fila. A AMA Litoral, organização não governamental que também atende autistas na região, enfrenta dificuldades estruturais e financeiras. Em uma visita técnica do MP, constatou-se que a ONG atende apenas 103 pacientes, enquanto a fila de espera total já supera 500 crianças e adolescentes.

MPSC cobra medidas emergenciais

A demora no atendimento viola os direitos fundamentais das crianças e adolescentes com TEA. A Lei Federal n. 12.764/2012 estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e prevê atendimento integral, o que não vem sendo cumprido pelo poder público.

Diante da inércia dos órgãos responsáveis, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública pedindo que a Justiça determine medidas urgentes, incluindo:

a contratação imediata de profissionais especializados, como psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e neuropsicólogos;
a expansão dos centros de atendimento para suprir a demanda reprimida;
a redução imediata da fila de espera, com prazos definidos;
a aplicação de multas diárias em caso de descumprimento por parte do Estado e do Município.
Prejuízos causados pela demora no atendimento

A falta de atendimento especializado tem causado prejuízos irreparáveis para muitas crianças. E