Ampliação da licença paternidade para servidores municipais é aprovada em Bombinhas

A Câmara de Vereadores de Bombinhas aprovou em segunda votação, na sessão plenária da última segunda-feira , 21 de junho, o Projeto de Lei Complementar N° 0002/2021 que amplia o tempo da licença paternidade a que os servidores municipais têm direito, de cinco para 20 dias consecutivos. A emenda altera o artigo 140 da Lei Complementar nº 7/2002, e agora, segue para sanção do Poder Executivo.A licença paternidade é um direito garantido por lei, de forma remunerada. e concedida após o nascimento do filho do servidor. A mudança foi feita após o entendimento de que o prazo de cinco dias é insuficiente, pois é incontestável o importante papel do pai durante os primeiros dias após o nascimento do filho, facilitando a divisão da carga da mulher no meio familiar e social.