Pedro Paulo Gonçalves
Na pauta composta por projetos protocolados em regime de urgência, todos de autoria do Poder Executivo, nove proposições estavam em discussão e votação únicas, um projeto em 1ª votação e outro em 1ª discussão (confira a relação completa clicando aqui).
Atualização da estrutura administrativa municipal
O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 1/2026, substitui os Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.001/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, e o Anexo B da Lei Complementar Municipal nº 101/2023, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral, e dá outras providências.
De acordo com a justificativa, “no que se refere ao Anexo I, a proposição tem por finalidade promover nova atualização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com ajustes estruturais que entrarão em vigor a partir de 09 de fevereiro de 2026, em decorrência da conclusão do processo de estadualização do Hospital Regional Ruth Cardoso”.
Já em relação ao Anexo II, “o Projeto de Lei tem por objetivo consolidar e sistematizar as atribuições das funções de confiança existentes, especialmente daquelas criadas ou redefinidas pela recente reforma administrativa. A medida assegura maior clareza quanto às responsabilidades de cada função, evita sobreposição ou lacunas de competências e fortalece os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência administrativa, nos termos do art. 37 da Constituição Federal”.
O projeto estava em discussão e votação únicas, foi aprovado com 15 votos favoráveis e três contrários, e seguirá para sanção da prefeita. Antes da votação do projeto, houve a rejeição de um pedido de vista, feito pelo vereador Mazinho Miranda (PRD), com dez votos contrários e oito favoráveis.
Reposição de perdas salariais dos servidores públicos do município
O Projeto de Lei Ordinária 5/2026, dispõe sobre a reposição de perdas salariais dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú, foi aprovado por 17 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
O PLO autoriza o Poder Executivo a proceder a reposição salarial dos servidores públicos municipais, no percentual de 4,18%, correspondente à variação do INPC no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
A proposição prevê que a reposição é extensiva aos servidores do Poder Legislativo, Autarquias e Fundações, bem como aos aposentados e pensionistas que se enquadrem as determinações expressas na Emenda Constitucional nº 41 e suas normalizações posteriores. O projeto também dispõe que a reposição salarial não incidirá sobre o piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município.
Abertura de crédito adicional suplementar
O Projeto de Lei Ordinária 6/2026, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 7.646.490,92.
Segundo a justificativa, o projeto “tem por finalidade adequar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, visto que recentemente o Município foi contemplado com verbas de emendas para a construção da Policlínica e necessita do valor da contrapartida financeira para fazer frente ao projeto”. Destaca-se também, que “outra situação que requer recomposição de valores são os contratos firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMFRI (CIS-AMFRI), que em razão de algumas demandas necessitam ser ajustados em valores além do valor previsto inicialmente no orçamento, entre outras decisões na gestão das Unidades Básica que ainda estão sendo adequadas pela administração”.
O projeto estava em discussão e votação únicas, foi aprovado com 18 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Desafetação de área pública para reconstrução do NEI Ariribá
O Projeto de Lei Ordinária 7/2026, desafeta do uso comum do povo área pública para fins de reconstrução de unidade municipal de ensino infantil, no Bairro Ariribá.
Na justificativa, ressalta-se que o “projeto tem por finalidade autorizar a desafetação de parte da Rua Cambacica, no Bairro Ariribá, para viabilizar a reconstrução da nova sede do Núcleo de Educação Infantil – NEI Ariribá Dona Gina Packer Silva”.
O projeto estava em discussão e votação únicas, foi aprovado com 18 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Alteração de Lei que institui e integra Taxas ao Sistema Tributário Municipal
O Projeto de Lei Ordinária 8/2026, altera os Anexos I e as Tabelas 1, 2 e 22 do Anexo VII da Lei Municipal nº 4.999/2025, para dispor sobre a Taxa de Licença de Funcionamento – TLF, e Taxa de Vigilância Sanitária – TVS.
O Executivo justifica que o objetivo é “corrigir erros materiais identificados na norma original e promover a uniformização de seu conteúdo. No Anexo I, há a simplificação da Taxa de Licença de Funcionamento. Já no Anexo VII, é realizada uma revisão das Taxas de Vigilância Sanitária, com a previsão de redução e isenção em hipóteses específicas, que se fundamenta no princípio da proporcionalidade, de modo a compatibilizar o valor da Taxa com o efetivo grau de risco sanitário das atividades desenvolvidas”.
O projeto estava em discussão e votação únicas, foi aprovado com 17 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Conselho Municipal Antidrogas é vinculado ao gabinete do vice-prefeito
O Projeto de Lei Ordinária 9/2026, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.263/2003, que “Cria o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD/BC, de Balneário Camboriú.
A proposição dispõe que o COMAD fica “vinculado ao Gabinete do vice-prefeito, o qual se integrará ao Conselho Estadual de Entorpecentes – COMEN/SC, ao Conselho Nacional Antidrogas – CONAD, e ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD”. Também determina que o vice-prefeito de Balneário Camboriú é membro nato deste Conselho.
O projeto estava em discussão e votação únicas, foi aprovado com 18 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Criação do Conselho Municipal de Fomento à Pesca e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca
O Projeto de Lei Ordinária 10/2026, cria o Conselho Municipal de Fomento à Pesca (CMFP) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca (FMDP).
O PLO determina que o Conselho é um órgão colegiado, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, e será composto por 12 membros titulares e respectivos suplentes, de forma paritária entre Poder Público e sociedade civil. O CMFP tem por finalidade propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da pesca no âmbito do Município de Balneário Camboriú.
Igualmente, o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca, de natureza contábil e financeira, fica vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, com a finalidade de financiar políticas, programas e ações voltadas ao fortalecimento da pesca no Município.
O projeto estava em discussão e votação únicas, foi aprovado por unanimidade, e segue para sanção da prefeita.
Ampliação de vagas no serviço público municipal
O Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2026, dispõe sobre a ampliação de vagas dos cargos de provimento efetivo e de empregos públicos que menciona, e dá outras providências.
Conforme a justificativa do PLO, “a medida proposta revela-se necessária diante do crescimento contínuo da demanda da população por serviços públicos, especialmente em áreas estratégicas e essenciais, considerando-se, ainda, o planejamento de médio e longo prazo da Administração, com o objetivo de assegurar a eficiência administrativa, a continuidade dos serviços e a adequada prestação das atividades finalísticas do Município”.
O anexo único ao projeto apresenta que os cargos de provimento efetivo e de emprego público a ampliar são: Agente Comunitário de Saúde/PACS (25 vagas); Cirurgião Dentista/ Estratégia Saúde da Família (10 vagas); Motorista/SAMU (5 vagas) e Cirurgião Dentista (10 vagas).
O projeto estava em discussão e votação únicas, foi aprovado por 18 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Instituição do Programa de Recuperação Fiscal “REGULARIZA EMASA/2026
O Projeto de Lei Ordinária N.º 12/2026, institui o Programa de Recuperação Fiscal “REGULARIZA EMASA/2026”, e dá outras providências.
Em sua justificativa, o Executivo salienta que “o Programa REGULARIZA EMASA/2026 surge como uma medida estratégica e de caráter excepcional, direcionada à recuperação de créditos tarifários, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados/protestados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2025, que superam os R$ 130 milhões de reais”.
O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis, juntamente com um destaque no Artigo 6º, parágrafo 1º, para correção gramatical da nomenclatura da Taxa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura dos Serviços de Água e Esgoto Sanitário.
A redação final foi dispensada pelo plenário, e o projeto segue, assim, para sanção da prefeita.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica sobre controle da alienação da EMASA
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica N.º 1/2026, acrescenta dispositivo ao art. 85 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, para dispor sobre o controle da alienação da Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA.
A proposição estabelece com o acréscimo de parágrafo ao art. 85 da Lei Orgânica Municipal que: “a alienação de participação societária que resulte na transferência do controle acionário majoritário da Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA, dependerá de autorização legislativa específica, precedida de consulta popular, sob a forma de plebiscito”.
Após ampla discussão, o projeto foi aprovado em primeira votação, com 17 votos favoráveis e dois votos contrários, juntamente com um destaque para correção de sequência numérica do parágrafo acrescido.
As Emendas à Lei Orgânica passam por dois turnos de discussão e votação e, portanto, o projeto segue em tramitação no Legislativo para passar por nova votação em plenário.
Confira no quadro ao final da matéria a deliberação da outra proposição constante na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro. Leia o relatório de votações clicando aqui.
PROPOSIÇÃO DE 19.01.26
O Projeto de Lei Complementar N.º 1/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3/2010, para tratar do TPC, da Lei Municipal nº 2.794/2008, para tratar do Solo Criado, e da Lei Complementar nº 38/2019, para tratar do ICON/ICAD.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Fran Romani
(47) 3263-7631 / 3263-7616
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